governo provisório da república
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ..., sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ... legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba ... - adotar medidas para o funcionamento provisório;. VI - executar os encargos cometidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente;. II - ...ções financeiras internacionais do governo" brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da ...ção de Ministério Civil, de órgãos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de ... emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... artigo será concedida a Título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma ...Ficam revogados os Decretos do Governo...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;. II - às operações destinadas à ...IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – ... e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;. III – ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...governo, para uso da pessoa com deficiência, ..., nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
...ção do Poder Judiciário durante o Governo Provisório como pressuposto de implantação da República Federativa. . Palavras-chave : ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ...governo brasileiro prestará, quando solicitado, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ..., dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ... da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ... e do Advogado-Geral da União poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... brasileira fornecerá documento provisório de propriedade que valerá até a chegada ao ...ção for confiscada ou apresada por Governo estrangeiro, no último caso, se. considerada boa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;. b) suspender o agente ... empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...VII - exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, pelo ... atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ..., de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3"... serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei n 691, de 18 de julho de 1969, art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... porte, poderá ser concedido registro provisório por período não superior a seis meses. #Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... 610.10 Registro provisório" de embarcação, nomeação de capitão, legaliza\xC3"...
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DEC 20910 de 06/01/1932 - DECRETO. REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
...O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg. § 1º Este Decreto aplica-se ...b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...- aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente ... Exteriores no exterior, o exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ção conjunta e articulada das esferas de governo no âmbito das respectivas competências;. II - ...II - acolhimento e abrigo provisório;. III - atenção às suas necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... orquestras estrangeiras, em caráter provisório e em caso de fôrça maior ou de enfermidade ...