governo provisório resumo
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – autoridade outorgante - governo ou órgão público no território do país ... de impossibilidade da apresentação do resumo a que se refere o § 2º, as partes deverão ... serão aplicadas na forma de direito provisório, garantido por depósito em espécie ou por ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... governo, sem prejuízo da municipalização do ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção e expedindo-se um certificado provisório para aquele período ... ARTIGO 312 ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... - haja contribuição financeira por um governo ou órgão público, no interior do território ... do texto não-sigiloso da petição, e do resumo, de que trata o § 1º do art. 38, quantos forem ... compensatórias na forma de direito provisório, garantido por depósito em dinheiro ou fiança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ... ali expressamente, com base em juízo provisório e não definitivo quanto aos fatos, como se ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , no juízo de delibação provisório, efeito ... suspensivo ao recurso interposto, ad ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... texto completo da petição, inclusive o resumo não-sigiloso da mesma, quando for o caso, nos ... d) o governo do país exportador do referido bem; ... e) ... serão aplicadas na forma de direito provisório ou de garantia, cujo valor será equivalente ao ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção das instalações de caráter provisório ou de emergência ... TÍTULO III ... Das ... b) o resumo das informações já prestadas sôbre o volume ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ... dissolvidos e o Governo Provisório nomeou interv entores para os executivos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... abril de 1931, durante o Governo Provisório instaurado pela Revolução de 1930; ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... seu inventariante ou administrador provisório, nos termos previstos no CC e, quando o ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... ções partidárias sobre como conduzir o governo, mas no seu sentido nobre, de auto-organização ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, com a ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , mas não impediu o surgimento de um governo francês que reprimiu os direitos (conhecido como ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ... pois, apesar de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... Assinala Hespanha (2022, p. 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do que pela teoria ... 577) ... É instalado um Governo Provisório e, a 20 de maio de 1911, são eleitos os ...
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Política Internacional
... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... Essas informações estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do ... e para propor, em caráter provisório, a suspensão do país como membro associado do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... cautelar do comando jurisdicional provisório ex- surge evidente, uma vez que, no plano ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ... Agora o legislador provisório ... retirou a base de cálculo do salário e ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... o governo de Calígula a conciliação foi desestimulada; ... , proclamada a República, o Governo Provisório editou o Decreto n. 359, de 26 de abril de 1890, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da ... ção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... 2015, mais de 150 Chefes de Estado e de Governo se reuniram na histórica ... Cúpula do ... De acordo com o relatório final provisório da Conferência Mundial de Desenvolvimento das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sobre o cumprimento provisório da sentença 248 , encaminhamos o leitor aos ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ão Constitucionalista de 1932), perante o Governo Provisório de Getúlio Vargas (Revolução de ... 301-322) ... Em resumo, o campo de liberdade de atuação do Executivo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... ção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, ... federal; ou, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ...