Graça
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...I - anistia, graça e indulto;. II - fiança. #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
...§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º , iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...Escola de Música da UFRN. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça...
- Decreto de 21/04/2022. Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1.044.
- Recurso inominado - Auxílio-doença - Período de graça
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no ...
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A graça no direito brasileiro
Thais Pinhata e Larissa Botelho: A graça no direito brasileiro
O instituto da graça ou indulto individual, disciplinado no Código Penal, no artigo 107, II — ao lado da anistia e do indulto —, também encontra assento constitucional no artigo 84, XII, enquanto ato privativo e discricioná... - Tua Graça me Basta
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, ...
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As principais polêmicas do decreto de graça ao deputado Daniel Silveira
Marcelo Barroso: Principais polêmicas do decreto da graça
Os que acompanham a atuação do atual presidente da República Jair Bolsonaro apontam algumas características de sua atuação política e estratégias de conquista e fidelização de eleitorado. Uma dessas notas marcantes do DNA polític... -
A graça de Bolsonaro ao deputado é incontrolável? O STF pode desconstituí-lo?
Mauro Viveiros: STF pode desconstituir a graça?
Após o impacto da notícia do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo STF à pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos crimes... -
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 107. Extingue-se a punibilidade:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- pela morte do agente;. II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela prescrição, decadência ou perempção;. V- ...
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A graça de Jair Bolsonaro: conflito entre Poderes do Estado e desvio de finalidade
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
Em virtual nulificação do abusivo decreto que concede graça (indulto individual) ao deputado federal Daniel Silveira, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal evite o efeito ou dano colateral de se desmantelar longeva juris... -
Os reflexos da decisão do STF e da graça presidencial ao mandato de Daniel Silveira
Reflexos da decisão do STF e da graça presidencial
Nesta semana houve o desfecho no Supremo Tribunal Federal de um caso com alta combustão política: a condenação, nos autos da AP 1.044, do deputado Federal Daniel Silveira a- Em vigor Código de Processo Penal Militar
...Processos e julgamento de desertores. ARTIGO 693. No processo de deserção observar-se-á o seguinte:. I ? após o transcurso do prazo de graça...- Retificação de tributos dentro do 'período da graça' anula multa, decide TRF-4
Tributo pago no "período da graça" não acumula multa
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas ant...- Graça a Silveira é inconstitucional e pode ser contestada no STF, diz Lenio Streck
Graça a Silveira é inconstitucional e pode ser contestada, diz Lenio
O decreto por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional, pois tem desvio de finalidade e viola a separação de poderes e a independência do Judiciário. Por isso, a n...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007. Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago ...- Decreto Legislativo nº 28 de 16/05/2019. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO GRAÇA - ASCACG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.
- Da qualidade de segurado no período de graça
- Sem graça
basquete W.O. O terceiro e decisivo jogo da final do Estadual de basquete do Rio estava marcado para ontem, às 21h, no Tijuca. O Vasco, no entanto, não apareceu, e ao Flamengo só restou comemorar o 12º título seguido, desta vez sem que a bola fosse c...- LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...III - Crateús: o respectivo Município e os de Boa Viagem, Graça, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipu, Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Nova Russas, Parambu, Pires Ferreira, Poranga, Santa ...- Auxílio doença psiquiatria e período de graça - esquizofrenia
- Cvm absolve graça foster e sergio gabrielli
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu ontem, por unanimidade, a Petrobras e seus ex-presidentes Maria das Graças Foster e José Sergio Gabrielli em processo que apurava supostas irregularidades na megacapitalização da Petrobras...- Advogado defende legitimidade de graça concedida por Bolsonaro a Daniel Silveira
Advogado defende legitimidade de graça concedida a Daniel Silveira
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tem sido fartamente criticada no meio jurídico e já é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal com a intenção de derrubá-la.... - Em vigor Código de Processo Penal Militar