Gradação das multas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...gradação... nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de ...ARTIGO 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:. I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;. II ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...§ 4.Regulamento disporá sobre critérios para gradação" dos valores das multas. § 5.A penalidade de interdição será mantida at\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou a não-retenção das ...âncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:. I- tentado subornar servidor dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...c) 1/3 (um têrço) das multas" aplicadas pelos Conselhos Regionais;. d) doações e legados;. e) subvenç\xC3"... da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação" dêste artigo. § 2.Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberar\xC3"...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.” (AC). Art. 2° Ficam ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...§ 2º Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo ...Art. 48. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:. I - a gravidade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:. I - a gravidade do ...ARTIGO 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 3o As multas aplicadas serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central do Brasil, ... I - a gradação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas" aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;. #Redação dada pela Lei n\xC2"...ão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:. I- Categoria A- condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SEÇÃO II Multas. ARTIGO 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o ...§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação" da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infra\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, ...ão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. ARTIGO 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:. I - ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...ágrafo único. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a gradação" da multa a que se refere o caput deste artigo e as hipóteses em que poder\xC3"...1o e 8o desta Lei acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:. I - 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...§ 1º Para imposição e gradação" da sanção, a autoridade competente deve observar:. #Incluído pela Lei n\xC2"...#Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. ARTIGO 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO À FENAPAF COMO CIDE. ART. 57, II, DA LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ). TEMA CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO PARA A SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, ...§ 1º Continuam integrando a Dívida Ativa da União as multas pecuniárias e seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 635-20.2011.5.12.0039) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Não há falar em cerceamento de defesa...
.... MULTAS . - ÍNDICE UTILIZADO - BTN/UFIR . A utilização da UFIR . como valor de ... de que os autos de infração consignaram a motivação e a gradação das multas, razão pela qual não é possível divisar as violações ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...§ 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar:. I – a gravidade do ...Art. 17-D. (VETADO). Art. 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...Art. 44. As multas, aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência ...§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará a gradação das multas a que se refere o caput deste artigo. Art. 45. Os depósitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ...45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122858-69.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (SUCEDIDA POR BANCO BRADESCARD) EM FACE DO PROCON RJ - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JAJEIRO, PRETENDENDO: 1) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA...
...SEJAM DESCONSTITUÍDAS AS MULTAS IMPOSTAS EM SEU DESFAVOR; 3). ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS ...57 da Lei 8.078/90. Gradação das multas que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo. ... -
Acórdão nº 1025421-73.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON ESTADUAL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA - JULGADO QUE ANALISA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À APLICAÇÃO E GRADAÇÃO DAS MULTAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - ...
... QUE ANALISA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À APLICAÇÃO E GRADAÇÃO DAS MULTAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - AUSENTES OS ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...112. Seção V. Da gradação das multas. 113 e 114. Capítulo III. Dos recursos das decisões. 115 a ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...