Gradação das multas previdenciárias
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:. I- tentado subornar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... das contribuições previdenciárias e trabalhistas;. f) falidos. III - a garantia de ... a distribuição dos recursos, gradação...ção dos recursos, gradação das multas...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - as multas, a atualização monetária e os juros ... restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:. I - tentado subornar ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atraso com suas contribuições previdenciárias. § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:. I – tentado subornar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001378-62.2014.5.07.0007), 2016-11-29
...884 da CLT; não houve a gradação da responsabilidade pelo título executivo nos ... pelas contribuições previdenciárias, multa, danos morais e custas processuais; há ...ça das contribuições previdenciárias, multas, danos morais e custas processuais, por, segundo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES ...ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não ...49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que ...A gradação" pedagógica impunha-se, pois a falta por si só n\xC3"...
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Competência da Justiça do Trabalho
... executória das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ... à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..."A gradação legal começa pelo dinheiro, que não pode ser ...Multas e até privação de liberdade podem ser impostas ... das respectivas contribuições previdenciárias, foi revogado pela Lei Complementar nº 150, de ...
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Legislação
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... das leis trabalhistas e previdenciárias. . Art. 13. Ao artesão, devidamente ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. ...
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COVID. Legislação correlata
... como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade: (Incluído pela Lei n. 14.019, de ...extra 8.9.20) . Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do ... — justiça estadual — causas previdenciárias — competência delegada — condições ...
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Execução trabalhista
..., por exemplo, da ação de execução das multas . Manual de Processo do Trabalho ← 431 . ..., pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do ...ém o devedor de contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho; ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 2) Cobrança das contribuições previdenciárias". Inexistência da responsabiliade solidária do s\xC3"...édito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no art. 655 do CPC. Segurança que se ... 23) Arrematação. Veículo. Multas de trânsito. Não se pode exigir que o ...
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Ministério do Trabalho
... créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões ...ária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na ... de definir critérios para a gradação das multas administrativas variáveis previstas ...
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Da execução
... 2) Cobrança das contribuições previdenciárias". Inexistência da responsabiliade solidária do s\xC3"...édito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no art. 655 do CPC. Segurança que se ... 23) Arrematação. Veículo. Multas de trânsito. Não se pode exigir que o ...
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Direito processual civil
...11 da LEF estabelecem a gradação a ser observada na nomeação de bens à penhora. ...Data: 25/11/2009. . As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender ... da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., dos Honorários Advocatícios e das Multas . Art. 82. Salvo as disposições ... fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada ... 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no . v. Súmula 244 do ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...Vale lembrar que “a gradação determinará se a reação está em intensidade ...DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT — INDEVIDAS — ... cotaparte das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em verbas de natureza ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação ...ção das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 — ...“CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Para a cobrança das ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
..., incluindo a autuação e imposição de multas, se regerá pelo Título VII da CLT e acrescenta: ...85 do CPC estabelece uma gradação de percentuais mínimo e máximo de honorários ...à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ...
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Legislação Complementar
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... das leis trabalhistas e previdenciárias. . Art. 13. Ao artesão, devidamente ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... aumento vertiginoso das despesas previdenciárias?. Os trabalhadores? Em parte. Para alguns ... a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo”. Portanto, é frágil e ... faltoso do demandante, bem como a gradação na aplicação das penas e que considerando-se ...
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Consolidação das leis do trabalho
...n. 6.986, de 13.4.82, que elevou as multas por infração aos preceitos da CLT em 10 (dez) ... das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 - ..."CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Para a cobrança das ...