gratificação adicional
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Acórdão nº 2015/0215004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... GOZADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. ... -
Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MALFERIMENTO DO ART. 2º DO CPC/73 E 458 DA CLT. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULA 83/STJ. 1.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o caso, acrescidos dos ... pelo Título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pagos ou creditados ao alienante e não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... 1o será pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros ...
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Acórdão nº 2014/0271365-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.890/2008. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princ
... SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL" A PARTIR DA ... SUA VIGÊNCIA. ... 1. Em virtude do\xC2" ... gratificação ... -
Acórdão nº 2014/0262353-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MATO GROSSO. FISCAIS DE TRIBUTO. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO NAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E EFEITO MULTIPLICADOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I - A decisão ora agravada, ao deferir o...
... GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO NAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E ... gratificação adicional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação pelo servidor público da gratificação de raio X com adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta. 2. Recurso Especial não...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO" DE ... RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de ... -Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI 14.696/2011. SÚMULA 266/TCU. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da impetrante em continuar a
... são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos ... -
Acórdão nº 2015/0204667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não t
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de ... -
Acórdão nº 2009/0138408-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. ARTIGO 34, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/08 DO MATO GROSSO DO SUL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo...
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2245, DE 24 DE JUNHO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 139.025,10 para Pagamento da Gratificação Adicional a Servidores Daquele Ministerio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2290, DE 21 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 205.660,80 para Pagamento de Gratificação Adicional a Servidores do Mesmo Ministerio.
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Acórdão nº 2008/0279886-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1....
... CERCEAMENTO ... OCORRÊNCIA. ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE ... - DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
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Acórdão nº 2013/0337271-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCU. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BACENJUD. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL....
- LEI ORDINÁRIA Nº 2287, DE 16 DE AGOSTO DE 1954. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Ao Pessoal das Estradas de Ferro em Regime Especial.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela ... Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: ... I - aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2719, DE 28 DE JANEIRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, Credito Especial para Pagamento de Gratificação Adicional, Diferença de Vencimentos e Diferença de Gratificação Adicional de Membro do Tribunal Superior do Trabalho e Funcionario de Sua Secretaria.
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Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...
... SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO ... , tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional" de insalubridade⁄periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 2003/0171421-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. SERVIÇO PÚBLICO. Para a percepção do adicional de gratificação - qüinqüênio - a que se refere o art. 65, VIII, da LOMAN, há exigência específica na legislação do Estado de Goiás de que o serviço tenha sido prestado no serviço público (Art. 3º da Lei Estadual nº 10.730/89
... GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. SERVIÇO PÚBLICO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 7º, XVI); ... III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; ... IV - a ... 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988; ... XXIV - o adicional por tempo de serviço; ... XXV - os adicionais por atividades insalubres ...
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Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a)...
... LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - A gratificação prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, ... do provento, ressalvada, apenas, a referente à gratificação adicional por tempo de serviço ... Art. 21 - A partir de 1º de março de 1976, os ...