Gratificação adicional

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. RESÍDUO DE 3,17%. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES A PERCEBER. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como aqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificação ou outra vantagem de qualquer natureza, o...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E DAS SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...

PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. INCORPORAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. 1. Aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como aqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificação ou outra vantagem de qualquer natureza, o resíduo de 3,17% é devido até a data da entrada em vigor da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. INCORPORAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RAZÕES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como aqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificação ou outra vantagem de qualquer natureza, o resíduo de 3,17% é devido até a data da entrada em...

PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. INCORPORAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. 1. Aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como aqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificação ou outra vantagem de qualquer natureza, o resíduo de 3,17% é devido até a data da entrada em vigor da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA MÉDIA DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Necessária a retificação da conta de liquidação, quando não observadas as diretrizes elencadas no título executivo, quanto à base de cálculo para cômputo da média da Gratificação de Adicional de Incorporação.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ENGENHEIRO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA SOMENTE A ALGUNS SERVIDORES, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho Adicional, a que se refere o processo administrativo E-28/197/2

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E FERIAS, TODOS DO ANO DE 2002 - CÁLCULO PROPORCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. DESPESAS COM VEÍCULOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. FÉRIAS. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. 8....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 3. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. 4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DIFERENÇA EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. FÉRIAS. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. 8....

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457, §1°, DA CLT. SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Não se visualiza ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, tendo em vista que a gratificação adicional, do caso vertente, não se trata de gratificação ajustada, mas de pagamento feito apenas ao final do contrato. Desse modo, a referida parcela possui...

EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297, ambas do c. TST, e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir nas demais verbas, incluindo o FGTS. Apelo não provido.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO DA...

EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. Indevida a inclusão, no conceito de vencimento básico inicial do professor, para fins de consideração do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, as parcelas denominadas "incentivo" e "hora atividade", pagas a título de gratificação adicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não implementou os requisitos necessários ao deferimento da gratificação. É

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não implementou os requisitos necessários ao deferimento da gratificação. É

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há como declarar a nulidade indicada. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não implementou os requisitos necessários ao deferimento da gratificação. É