Gratificação adicional

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA O RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. CONFIGURADO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUERIDO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 19 DA SBDI-I Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. Embargos de declaração acolhidos para determinar o processamento do agravo. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA À FUNCEF. COMPENSAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL COMERCIAL. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO RSR E ESTE EM OUTRAS VERBAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DA VERBA INCORPORADA I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. DEDUÇÃO ENTRE PERCENTUAIS. ART. 193, § 4º, DA CLT. PROVIMENTO PARCIAL. O reclamante vem recebendo da empresa, por todo o período imprescrito, uma "gratificação de função convencional" destinada aos carteiros que conduzem veículos da empresa, prevista no Manual de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RH 060. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA DESTA CORTE.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrado nos autos que a demandada não considerava, na base de cálculo das horas extras, o valor pago a título de adicional de insalubridade e gratificação de motorista, devido o pagamento das diferenças e respectivos...

RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento

PROCESSO Nº: 0812756-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: MARGELA NOBRE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROC. ORIG.: 0805920-80.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. FORMA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ACÓRDÃOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Deve ser retificada a forma de apuração das diferenças de adicional de incorporação e de gratificação de função realizada nos cálculos impugnados, porquanto o tema estava coberto pela imutabilidade da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç

PROCESSO Nº: 0804130-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FERNANDO MATOS BEZERRA ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARCELA DENOMINADA -REMUNERAÇÃO VARIÁVEL-. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS COM 40%. DESPROVIMENTO. Diante do óbice...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, visto que remunera o labor prestado pelo empregado em condições prejudiciais à sua saúde, a teor do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Desse modo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICACÃO ANUAL. NATUREZA JURÍDICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. FORNECIMENTO E USO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. O acórdão foi proferido em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte Superior consagrou entendimento, por meio de sua Súmula nº 191, no sentido de que o adicional de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRENSURB. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei 8.186/91 estabelece o cálculo da complementação de proventos de aposentadoria com base na "remuneração do cargo" com a gratificação adicional por tempo de serviço, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, independentemente de sua natureza. Apelo...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE INDEVIDO ADICIONAL DE JORNADA DE QUARENTA HORAS EM...

PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294/TST. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que os pedidos - -avanço trienal- e -gratificação adicional-, -complementação SUDS- ou -gratificação SUS- - não decorrem de previsão em lei federal, mas em leis estaduais e/ou convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, em setembro de 1987, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e pelo...

PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294/TST. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que os pedidos - "avanço trienal" e "gratificação adicional", "complementação SUDS" ou "gratificação SUS" - não decorrem de previsão em lei federal, mas em leis estaduais e/ou convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, em setembro de 1987, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e pelo...

PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294/TST. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que os pedidos - -avanço trienal- e -gratificação adicional-, -complementação SUDS- ou -gratificação SUS- - não decorrem de previsão em lei federal, mas em leis estaduais e/ou convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, em setembro de 1987, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e pelo...

PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294/TST. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que os pedidos - -avanço trienal- e -gratificação adicional-, -complementação SUDS- ou -gratificação SUS- - não decorrem de previsão em lei federal, mas em leis estaduais e/ou convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, em setembro de 1987, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e pelo...