Gratificação adicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA DESTA CORTE. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 191 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

GRATIFICAÇÃO DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA- PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Não obstante a natureza transitória e condicional da gratificação CTVA, tal parcela possui nítido caráter salarial, pois constitui complemento da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança. 2. Tendo o reclamante recebido, por mais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Adicional de quebra de caixa. Gratificação pelo exercício da atividade. Parcelas que possuem finalidades distintas, o que viabiliza sua cumulação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBER OS DOIS ADICIONAIS DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. NOMENCLATURA MUNICIPAL DIFERENCIADA. PROVA DO PAGAMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301294

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez que se inaugura a fase liquidatória da sentença, descabe qualquer discussão que ficou coberta pelo manto da coisa julgada. A repercussão das diferenças salariais deferidas sobre as parcelas de gratificação de função e de adicional por tempo de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS. Os valores relativos às parcelas CTVA e Porte de Unidade integram a remuneração do Cargo Comissionado para fins de cálculo do Adicional Compensatório, previsto no MN RH 151, devendo ser pagas as diferenças...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS NORMATIVAS. ADICIONAL NOTURNO E MULTA. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E DAS SÚMULAS 203 E 264, C. TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1°, DA CLT, E DAS SÚMULAS 203 E 264, C. TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457, §1°, DA CLT. SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - - INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA. A perícia foi realizada por engenheira em segurança do trabalho, com habilitação própria para a avaliação das condições de trabalho e para seu enquadramento como insalubres. Incólume o artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 4ª DIÁRIA. Não se aplica o entendimento contido na...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A remuneração do empregado mensalista compreende os dias de repouso semanal. A gratificação de função não é verba de caráter suplementar, capaz de majorar a remuneração do empregado, em decorrência dos reflexos no repouso semanal remunerado. Recurso de revista de que se conhece e que se nega provimento, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE RISCO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 60, item II, e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o...

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte no sentido de que a instituição de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Não...

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional e a gratificação adicional de 2/3. Aplicação da Súmula nº 450 do TST. Recurso do Município de Triunfo a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0800059-77.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MANOEL ANTONIO DE FREITAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERRO

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS. Os valores relativos às parcelas CTVA, Porte de Unidade e APPA integram a remuneração do Cargo Comissionado para fins de cálculo do Adicional Compensatório, previsto no MN RH 151, devendo ser pagas as diferenças...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Consoante artigo 28, §1º, da Lei Municipal nº 2.188/91, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculada sobre todas as verbas que compõem a remuneração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E DO ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. As premissas traçadas pelo Regional de origem não permitem divisar a violação do art. 457, § 1.º, da CLT, nem a contrariedade à Súmula n.º 264 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.