Gratificação adicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não...

DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE VANTAGENS PAGAS COM BASE EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Uma vez que contratou o autor pelo regime da CLT, o Município equiparou-se ao empregador comum. Comprovados o pagamento habitual e a natureza salarial das vantagens sob as rubricas avanço incorporado, gratificação adicional de 25%, Lei n. 5.819/5.821...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO NOTURNA. QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS-ANUÊNIOS). Não se manda processar o recurso de revista quando não se verificar nem divergências nem as violações apontadas em torno das matérias trazidas a exame no apelo, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A). MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. E imprescindível, para a concessão de...

JORNADA DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA - MULTA DIÁRIA - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - serpro - PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT - NATUREZA SALARIAL. Estabelecendo o Juízo regional que ficou demonstrada a natureza salarial da parcela FCT, uma vez que incorporada à remuneração do trabalhador desde a sua contratação, em caráter ininterrupto, resta descaracterizado seu caráter provisório e condicional. Tem-se, portanto, que para...

RECURSO DE REVISTA PROCESSO EM GRAU DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ADICIONAL PLEITEADO DE 100% NOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE 26.12.91 A 31.08.92. MULTA DO FGTS - INCIDÊNCIA. No Recurso de Revista em processo em grau de execução, não é possível o seu conhecimento quando não atendido o requisito do § 2º do art. 896 da CLT, isto é, verificação de ofensa literal e direta à Constituição Federal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO FEITO EM 2018 E GRATIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM OUTUBRO DE 2019. DIREITO RECONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, estando preenchidos os requisitos, o marco inicial para o recebimento do adicional de gratificação é a data do protocolo do requerimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 535, INC. II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 118 DA LOMAN E 4º DA LEI N. 9.788/99 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282. REAJUSTE DE 28,86% NÃO INCIDE SOBRE A GEFA. BIS IN IDEM. PRECEDENTE. EXAME DOS HONORÁRIOS, OFENSA A COISA JULGADA E REVISÃO...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. As Súmulas n.ºs 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria norma coletiva que...

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

RECURSO DO RECLAMANTE CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o reclamante foi contratado durante a vigência da Lei Estadual nº 1.751/52 e, após a transformação da Autarquia em Sociedade de Economia Mista, autorizada pela Lei Estadual nº 4.136/61, passou a ser regido pela CLT, conservando, no entanto, os direitos previstos na Lei nº 1.751/52. No caso concreto, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS. Os valores relativos às parcelas CTVA e Porte de Unidade integram a remuneração do Cargo Comissionado para fins de cálculo do Adicional Compensatório, previsto no MN RH 151, devendo ser pagas as diferenças relativas a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS - NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (REFLEXOS NO 13º SALÁRIO). DIFERENÇAS DE PLR DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por meio de roteiros pré-estabelecidos e ante a previsão de reuniões matinais e vespertinas todos os dias. O conjunto dessas premissas fáticas ensejou a conclusão do Tribunal Regional pelo não enquadramento no art. 62, I,...

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1. O objeto do feito sub examine é a aplicabilidade ao Reclamante de norma regulamentar interna da Reclamada (RH 03.04.01), que previa o pagamento de Adicional Compensatório por Perda de Função de Confiança, no percentual de até 100%, proporcional ao tempo em que a função foi ocupada. 2. A integralidade...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL ("GRATIFICAÇÃO") DE "QUEBRA DE CAIXA". PRESCRIÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO DA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE . É inaplicável a Súmula 294/TST à hipótese dos...

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E RSRs. REFLEXOS. 1. Na espécie, o Tribunal Regional assentou que -a gratificação anual (anuênio) encontra-se prevista em 'Norma Implementadora' da reclamada, e também em acordo coletivo-, e, transcrevendo trecho da mencionada norma, afirmou que -existe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA O RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. CONFIGURADO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUERIDO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame...