Gratificação adicional
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Decisão Monocrática Nº 0000174-36.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE CEDRO. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.A Lei Orgânica Municipal, ao prever a gratificação adicional por tempo de serviço
...1.A Lei Orgânica Municipal, ao prever a gratificação. adicional por tempo de serviço em plena regência de. classe ... -
Acórdão nº 0500929-50.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBER OS DOIS ADICIONAIS DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. NOMENCLATURA MUNICIPAL DIFERENCIADA. PROVA DO PAGAMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500
...Advogado : Michel Soares Reis (OAB: 14620/BA). Assunto : Adicional" por Tempo de Serviço. GENIVALDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS ajuizaram. Aç\xC3"ão de Cobrança de Adicional Por Tempo e Gratificação Adicional Por Tempo de. Serviço contra o MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-29.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em
...1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. 2. ADICIONAL DE PEROCULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-29.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em
...1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. 2. ADICIONAL DE PEROCULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-02.1999.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o...
...- ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-97.2005.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por meio de roteiros pré-estabelecidos e ante a previsão de reuniões matinais e vespertinas todos os dias. O conjunto dessas premissas fáticas ensejou a conclusão do Tribunal Regional pelo não enquadramento no art. 62, I,...
..., não provoca nova repercussão no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0000509-32.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICAAPOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJ/CE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
...ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE. SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGOS 165 E 197, DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-81.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte no sentido de que a instituição de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação não afasta a incidência da Súmula 372, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Não...
...(8ª Turma). GMMCP/mvo/ar RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO" DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS. - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE O ac\xC3"... jurisprudência desta Corte no sentido de que a instituição de adicional compensatório por perda da função proporcional ao tempo de percepção ... -
Acórdão Nº 0021195-60.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA BANRISUL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL ESPECIAL RP. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O "Abono de Dedicação Integral - ADI", por estar atrelado ao exercício do cargo de confiança/em comissão, enquadra-se, adequadamente, na comissão fixa e compõe a base de cálculo do "Adicional Especial RP", conforme o art. 79, caput , do Regulamento do Pessoal. Recurso ordinário do...
... EMENTA BANRISUL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL ESPECIAL RP. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O ... -
Acórdão nº 71010034684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DE PELOTAS. GUARDA MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
...guarda municipal. repouso semanal remunerado. inclusão da gratificação adicional na base de cálculo impossibilidade. efeito cascata vedação ... -
Acórdão Nº 1312967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. DO ...incidência do adicional de tempo de serviço (triênio) sobre ela,. com pagamento retroativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136540-96.2004.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA - MULTA DIÁRIA - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
...- TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão nº 0500617-74.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO IRRAZOÁVEL. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVADO. PLEITO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Vislumbrando a legislação local n° 04/1997, nota-se que os arts. 143 e 145, possuem a mesma disposição...
...à percepção dos adicionais de: "gratificação por tempo de serviço" e de "gratificação adicional. por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-69.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem...
... VMF/mahe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 71009757212 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% POR QUINQUÊNIO. ENTENDIMENTO DO ENTE DEMANDADO NO SENTIDO DE NÃO PODER SER COMPUTADO O MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E TRIÊNIO QUE NÃO SE SUSTENTA. EC Nº 19/98 APENAS VEDOU O EFEITO CASCATA, NÃO OCORRENTE NA ESPÉCIE. DEVIDO O...
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% POR QUINQUÊNIO. ENTENDIMENTO DO ENTE DEMANDADO NO SENTIDO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035653-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
SERVIDORES ATIVOS DA PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação da sentença que, em sede de ação proposta por servidores ativos da Previ-Rio com o fito de obter a incorporação da Gratificação de Desempenho aos seus vencimentos, julgou procedentes os pedidos. 1. A Lei Municipal que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores do Instituto de
...A C O R D Ã O. SERVIDORES ATIVOS DA PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação da sentença que, ...incidência da gratificação adicional ao tempo de. serviço sobre esse tipo de verba. Recurso desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-07.2003.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a...
...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. Não demonstrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-22.2016.5.06.0023), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. O adicional de compensação pela perda de função exercida por mais de 10 anos tanto é baseado na notória força normativa dos princípios no paradigma jurídico pós-positivista, como também fundamenta-se nos dispositivos constitucionais e legais supracitados, obtendo-se assim a norma a...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. O adicional de compensação pela perda de função exercida ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0196014-17.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidoras Públicas Municipais do Rio de Janeiro aposentadas. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança das diferenças remuneratórias pretéritas, relativas à gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.343/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autarquia previdenciária...
...diferenças remuneratórias pretéritas,. relativas à gratificação criada pela Lei. Municipal nº 3.343/2011, que instituiu o. Sistema ...ré. Natureza vencimental da gratificação. Adicional que foi concedido em caráter. genérico e indiscriminado a todos os ... -
Lei nº 10.405 de 09/01/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DO ENSINO DE 3 GRAU E DOS PROFESSORES DE 1 E 2 GRAUS, INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.187, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
... de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por ...§ 7º Para fins de cálculo da Gratificação" nos meses de férias do servidor ou dos alunos, será considerada a pontua\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285200-77.2005.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput, e 60, § 4º e inciso IV,...
...CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Recurso de revista que não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5639, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Ampliação da Carreira de Procurador da Republica do Quadro de Pessoal do Ministerio Publico Federal e da Outras Providencias
...Art. 4º A partir da vigência desta lei, a gratificação" adicional por tempo de serviço dos funcionários das Secretarias dos órg\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...
...SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO ..., tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional" de insalubridade⁄periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93\xE2\x81"... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...IV - diárias;. V - representação;. VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;. VII - gratificação ...adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos substituídos do autor, com ...