Gratificação adicional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 5° A gratificação de que trata o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de ...adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional" de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerc\xC3"..."II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2173, DE 18 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Suplementar de Cr 20.688,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Ao Medico Edmundo Bruzzi.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal o Credito Especial de Cr 93.00,00 para Atender Ao Pagamento de Diferença de Gratificação Adicional e Abono de Emergencia a Funcionarios da Secretaria Daquele Tribunal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1722, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 489.440,00 para Ocorrer Ao Pagamento de Gratificação Adicional a Desembargadores em Disponibilidade do Extinto Tribunal de Apelação do Territorio do Acre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 142.616,50 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Servidores Dos Territorios Federais do Acre, Amapa, Guapore e Rio Branco.
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Acórdão nº 2010/0013760-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta violação dos os artigos 126 e 127 do CPC, cumpre ressaltar que, da análise dos autos, denota-se que a apreciação de suposta violação
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87-08.2011.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, February 05, 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI 8.186/91 E 10.478/2002. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. - LEI 8.186/91 E 10.478/2002. ... -
Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas ... II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Interiorização, com a definição, beneficiários e bases de ...
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Acórdão nº 2005/0154744-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – GATS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já firmou o entendimento no sentido de que servidor público não tem...
...SERVIDOR PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GATS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº 2012/0137340-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) COM ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ...Art. 117. Fica instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos ...
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Acórdão nº 2013/0062102-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual o sistema de subsídio...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... pela Lei nº 5.645, de 1970, aos quais é incorporada a gratificação prevista no Anexo XVIII da Lei nº 7.923, de 1989, são os constantes do ...O adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
..., fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno ...Art. 7º O BMOB poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os ...
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Acórdão nº RMS 33136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEFENSORES PÚBLICOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 13.301/09 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE
...SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ... meio de subsídio, vedando-se a inclusão de qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
...IV - salário-família;. V - gratificação natalina;. VI - auxílio-natalidade;. VII - auxílio-funeral;. VIII - ional de férias;. IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;. X - adicional noturno;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, May 29, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de...
... FINANCEIRA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO". ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de viola\xC3"... - LEI ORDINÁRIA Nº 1913, DE 23 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 233.639,80 para Pagamento de Gratificação Adicional a Servidores Daquele Ministerio.
- Lei nº 3.650 de 31/10/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1459, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, do Credito Especial de Cr 21.690,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Assegurada Ao Servidor Jose Candido de Andrade Muricy.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2663, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Tribunal Federal de Recursos o Credito Especial de Cr 126.187,80 para Atender Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Funcionarios Interinos de Sua Secretaria.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espirito Santo o Credito Especial de Cr 175.000,00 para Atender Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Servidores da Secretaria Daquele Tribunal, No Exercicio de 1956
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Acórdão nº RMS 33823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 8.438/07 DO ESTADO DA PARAÍBA. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO...
...SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ... meio de subsídio, vedando-se a inclusão de qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...