Gratificação adicional
- Lei nº 3.774 de 13/06/1960. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 10.307.808,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE TEM DIREITO OS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
- Lei nº 3.650 de 31/10/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS.
-
Acórdão nº 2010/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 11.562/2004. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o servidor público não tem direito...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 11.562⁄2004 ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2627, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 16.500.000,00 em Reforço das Verbas Um Pessoal, Tres, Serviços e Encargos para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Vencimentos e Gratificação Adicional Aos Magistrados e Funcionarios e de Sentença...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 5° A gratificação de que trata o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de ... adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e ...
-
Acórdão nº RMS 33823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 8.438/07 DO ESTADO DA PARAÍBA. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO...
... SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ... meio de subsídio, vedando-se a inclusão de qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de...
... FINANCEIRA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO". ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de viola\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional" de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerc\xC3" ... "II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2122, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, os Creditos Suplementar de Cr 1.922.131,80, em Reforço a Verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (lei 1.757, de 10 de Dezembro de 1952); e Especial de Cr 2.218.192,20, para Pagamento da Gratificação Adicional Aos Servidores Dos Tribunais Regionais...
- Lei nº 4.029 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 234.175,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO RUBENS MACHADO DA ROSA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2115, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1953. Estende Aos Auditores da Primeira Estancia e Aos Advogados da Justiça Militar o Direito a Gratificação Adicional por Tempo Serviço Previsto No Artigo 13 Paragrafo Segundo da Lei/000116 de 15 10 47.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2303, DE 28 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo Abrir, a Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cr 41.572,50 para Pagamento de Gratificação Adicional a Aida de Andreia Montagana.
- Lei nº 3.565 de 11/06/1959. ABRE, AO PODER LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, OS CREDITOS ESPECIAIS, DE CR 44.000.000,00 E CR 21.080.080,50 RESPECTIVAMENTE, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, ABONO, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
- Lei nº 3.687 de 09/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE 405.983,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, EM EXERCICIO FINDOS, DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
-
Acórdão nº 2014/0112057-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos EDcl no RMS 47.751/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/09/2015 ficou consignado que: "3. A Lei Estadual n. 17.358/2012 não dá guarida às pretensões aqui deduzidas....
... porque estabelece-se que a Gratificação" pelo Exercício de Encargos Especiais ... (GEEE) é devida, \xC2" ... do Abastecimento que recebe o Adicional" de Adicional de Atividade de ... Fiscalização Agropecu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0161473-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A ação de mandado de segurança submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas no Decreto n.º 20.910/32 relativas ao prazo prescricional. 2. Deixando a Administração de pagar ao servidor a Gratificaçã
... 2. Deixando a Administração de pagar ao servidor a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, reconhecida como devida, resta ... -
Acórdão nº 2008/0270756-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O subsídio, termo introduzido na Constituição Federal pela EC n. 19/98, consubstancia espécie de remuneração, paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. 2. Esta
... em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação ... 2. Esta Corte firmou ... -
Adicional ionizante e gratificação de raio-X podem ser acumulados
Adicional ionizante e gratificação de raio-X podem ser acumulados
O adicional ionizante e a gratificação por manejo de raio-x podem ser acumulados porque a gratificação tem natureza diferente da dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Essa foi a decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional Feder... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-55.2012.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ante a divergência jurisprudência, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA - CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E NOVO CARGO COMISSIONADO - COMPENSAÇÃO. Considerando que a gratificação de função percebida por mais de dez anos, já...
... II- RECURSO DE REVISTA - CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO" ... - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E NOVO CARGO COMISSIONADO ... - COMPENSA\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas ... II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Interiorização, com a definição, beneficiários e bases de ...
-
Acórdão nº 2015/0080899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR PAGO, A POLICIAL MILITAR, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A questão da incidência de contribuiçã
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ... -
Acórdão nº 2010/0182935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 11.890/90. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO PERIGOSA. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Lei n. 11.890/08, que regulamentou a carreira dos autores federais do Brasil,...
... LEI N. 11.890⁄90. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO PERIGOSA. PAGAMENTO ... em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação a partir de sua entrada em ... -
Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não...
... a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional ... auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a ... - Lei nº 3.515 de 30/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 23.600.702,20 PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA LEI 3.334, DE 10 DE SETEMBRO DE 1957 (DESPESAS COM DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ECT).
-
Acórdão nº 2014/0316402-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRODASUL. PROMOÇÃO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB REGIME DA CLT, EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
... de promoção, pagamento de adicional e/ou gratificação por tempo de serviço público ...