Gratificação adicional
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. TÍTULO IV. Da assistência social. ARTIGO 4. A Assistência Social é a ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de ...
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Acórdão Nº 600677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI 2.583/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DE FORMA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que...
...gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-08.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVANÇO TRIENAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Não houve emissão de tese pelo Regional a respeito da prescrição do avanço trienal e da gratificação adicional, incidindo a Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SUDS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Deve ser pronunciada a...
...PRESCRIÇÃO. AVANÇO TRIENAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Não houve emissão de tese pelo Regional a respeito da ... -
Acórdão Nº 0020247-51.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCENTIVO PMAQ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. INTEGRAÇÕES. Hipótese em que não merece reparos a sentença que deferiu integrações das parcelas incentivo PMAQ e gratificação adicional, na medida em que a sua natureza salarial pode ser constatada nas leis municipais que as instituiram, tendo sido reconhecida pelo próprio reclamado. Recurso desprovido.
...INCENTIVO PMAQ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. INTEGRAÇÕES. Hipótese em que não merece reparos a ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2819, DE 09 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o Credito Especial de Cr 19.299,50, Destinado Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a Funcionarios do Mesmo Tribunal.
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Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidad
...diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, . ...gratificação de compensação orgânica a . ... -
Acórdão nº 2014/0316402-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRODASUL. PROMOÇÃO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB REGIME DA CLT, EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
...de promoção, pagamento de adicional e/ou gratificação por tempo de serviço público . ... -
Medida Provisória nº 305 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650 DE 27 DE MAIO DE 1998, DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-76.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. 6. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE. 12....
...7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ..........................................” (NR) . “Art. 115. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-55.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A NORMA REGULAMENTAR. Discute-se, no caso, a prescrição da pretensão do reclamante às parcelas -avanços trienais- e -gratificação adicional de 15%-, -complementação SUDS- ou -gratificação SUS-. A Súmula nº 294 do TST trata da prescrição das parcelas de trato sucessivo, caso dos autos, e tem a seguinte...
...ão do reclamante às parcelas "avanços trienais" e "gratificação adicional de 15%", "complementação SUDS" ou "gratificação SUS". A ... -
Acórdão nº 2015/0080899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR PAGO, A POLICIAL MILITAR, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A questão da incidência de contribuiçã
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. . ... -
Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. ESTADO DO PARANÁ. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE. TEMA DIVERSO. BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE...
...GRATIFICAÇÃO . PELO . EXERCÍCIO . DE . ENCARGOS . ...NOVO ADICIONAL EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0112057-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos EDcl no RMS 47.751/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/09/2015 ficou consignado que: "3. A Lei Estadual n. 17.358/2012 não dá guarida às pretensões aqui deduzidas....
...porque estabelece-se que a Gratificação" pelo Exercício de Encargos Especiais . (GEEE) é devida, n\xC3"...Adicional de Adicional de Atividade de . ... -
Acórdão Nº 0020424-68.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA AVANÇOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. Os avanços e gratificação adicional pagos pelo reclamado aos empregados contratados pelo regime da CLT devem incidir sobre a totalidade de seu salário, incluindo o valor das horas suplementares prestadas.
...RELATOR: GEORGE ACHUTTI. EMENTA AVANÇOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. Os avanços e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...ções referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I. Art. 4º A empresa ...Art. 11. A Gratificação" de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o art. 3\xC2"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... "n) ressalvado direito adquirido, adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do ...ídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela ...
- Lei nº 2.109 de 23/11/1953. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 350.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Gratificação de Tempo de Serviço;. 2 - Gratificação de Habilitação ...Adicional de inatividade. Parágrafo único. A remuneração dos militares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111240-68.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. No caso concreto, a gratificação adicional foi instituída por meio de lei estadual e mantida a incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico do...
...GMWOC/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-15.2018.5.06.0341), 07-03-2019
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir nas demais verbas, incluindo o FGTS. Apelo não provido.
...ÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA (PE) EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-40.2006.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Consoante a diretriz traçada pela Súmula nº 338 desta Corte, a imprestabilidade dos cartões de ponto transfere o ônus da prova quanto ao labor extraordinário à Reclamada e gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou...
...GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sem que a parte tenha indicado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001358-95.2016.5.06.0341), 09-08-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir nas demais verbas, incluindo o FGTS. Apelo não provido.
...EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-10.2017.5.06.0301), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSORA. REGIME CELETISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TÍTULO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal nº 1.078/89, que instituiu as gratificações, se estende a todo servidor municipal, não estabelecendo distinção dos servidores, abrangendo os estatutários e celetistas. Recebendo a reclamante celetista as gratificações
...PROFESSORA. REGIME CELETISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TÍTULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-34.2016.5.06.0341), 13-09-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir nas demais verbas, incluindo o FGTS. Apelo não provido.
.... EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza ...