Gratificação adicional

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE O TINHAM INCORPORADO A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO. ISONOMIA SALARIAL. GRATIFICAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANOS ECONÔMICOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. LEI 7.333/85. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O abono de 10,8%, instituído pela Lei 7.333/85, não constituiu gratificação ou adicional, mas uma espécie de prêmio, que objetivava minimizar a disparidade existente entre os vencimentos percebidos pelos servidores em atividade e os

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. 2. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS VINCENDAS. 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220. SÚMULA 431 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir nas demais verbas, incluindo o FGTS. Apelo do Município não provido.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir no FGTS. Apelo improvido, no particular.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRODASUL. PROMOÇÃO. CONTAGEM, INDEVIDA, DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB REGIME DA CLT, EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA REVER O ATO DE PROMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DA GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DAS LEIS 1.234/50 E 8.270/91; E DO DECRETO-LEI 20.910/32. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. REPERCUSSÕES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. 1. A norma contida no Decreto nº 99.425/90, que regulamenta a Lei nº 7.963/89, exclui expressamente o adicional de férias e a gratificação natalina do cálculo da compensação pecuniária devida aos militares temporários....

EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como aqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificação ou outra vantagem de qualquer natureza, o resíduo de 3,17% é devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação, conforme o art. 10 da...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HABITUALIDADE. Não importa o nome dado a parcela, se "incentivo", "gratificação", "prêmio", "adicional", se paga com habitualidade, possui natureza salarial e portanto deve incidir no FGTS. Apelo provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, restou comprovada a supressão, por ato unilateral do reclamado, de gratificações pagas habitualmente por mais de dez anos à reclamante. Tal conduta caracteriza alteração contratual lesiva e, via de consequência, colide com os Princípios da Irredutibilidade Salarial, da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO COM O VALOR INTEGRAL DE OUTRA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROMOÇÕES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE -SEXTA PARTE-. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com a OJ Transitória nº 75 da c. SDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o recurso de revista quanto à indicada afronta aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional expôs os fundamentos pelos quais julgou não demonstrado o nexo de causalidade entre o labor...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste previsão legal para o pagamento de Adicional de Periculosidade aos Policiais Civis do Estado de Roraima, tendo em vista que a Lei Orgânica da Polícia Civil daquele Estado só estende a estes gratificações, indenizações e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 2. REAJUSTE SALARIAL. ATS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ABONO. PLR. DIFERENÇA SALARIAL. REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL TCS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. DIVISOR. 6. HONORÁRIOS...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, restando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL AGREGADO À REMUNERAÇÃO DE DIRETOR - AARD. A decisão regional, ao considerar que a revogação da norma não alcançava o reclamante, encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 51 desta Corte, o qual dispõe que -as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 2. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADAS AS TESES DECISÓRIAS ATACADAS NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE ÓBI

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Não prospera o Agravo de Instrumento quando se verifica que a Agravante não conseguiu demonstrar que o seu Recurso de Revista atendia às hipóteses de cabimento elencadas no art. 896, alíneas a e c, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.