gratificação de desempenho
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Acórdão nº 2011/0232853-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. A REQUISIÇÃO DO SERVIDOR ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES A SUA CARREIRA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9o. DA LEI 6.899/82. GDASS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
...Gratificação pelo Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, mesmo . ... - DECRETO Nº 6507, DE 09 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho No Inmetro - Gqdi, de que Trata o Artigo 61 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
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Acórdão nº 2014/0264366-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituí
...MILITAR . REFORMADO. . BOLSA . DE . DESEMPENHO . PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS . ROVENTOS. . NATUREZA . PROPTER . LABOREM . DA . GRATIFICAÇÃO". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0245854-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRETENS
...FEDERAL. . GRATIFICAÇÃO . DE . DESEMPENHO. . AUSÊNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0288903-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/01. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS
...Gratificação" de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°,...
...valores devidos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio . ... -
Acórdão nº 2016/0075773-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE. CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação. II. A altera
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO . DE . DESEMPENHO. . PARIDADE. . CRITÉRIO . DE . PERCEPÇÃO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDAJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria...
...535, II, DO CPC DE 1973. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDAJ. . DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0021698-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO...
...284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Ao decidir a respeito da impossibilidade de extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas após a ...
...GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018393-84.2020.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E APOSENTADORIA. PARIDADE X PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Título judicial que reconhece o direito à paridade para percepção de gratificação de desempenho por servidor aposentado, até que se verifique a homologação do...
...ça, determinou fosse observada a proporcionalidade entre gratificação de desempenho e aposentadoria (7/10). . Defende que a decisão contraria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050045-56.2019.4.04.7000),11-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E APOSENTADORIA. PARIDADE X PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA ADMITIR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, DANDO-LHE TAMBÉM PROVIMENTO. 1. Título judicial que reconhece o direito à paridade para...
...ça, determinou fosse observada a proporcionalidade entre gratificação de desempenho e aposentadoria (80%). . Defende que a decisão contraria ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não ... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSIONISTAS. MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LEI ESTADUAL N. 15.114/2012. ÓBITO DOS INSTITUIDORES DA PENSÃO APÓS A EC N. 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE EM REGIME DE
...MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LEI . ... - DECRETO Nº 8076, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais para Avaliação de Desempenho Institucional, Avaliação de Desempenho Individual e Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Na Superintendencia de Previdencia Complementar e da Gratificação de Desempenho Dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdencia Complementar, de que Trata a Lei 12.154, de 23 de Dezembro de 2009.
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Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou recentemente o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para ...
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Acórdão nº 2007/0133467-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO (GCG). EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado dirimiu,
- DEC 8435 de 22/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS E OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS.
- Decreto nº 8.435 de 22/04/2015. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS E OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS.
- Decreto nº 5.206 de 15/09/2004. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO - GDAI, NO AMBITO DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0280722-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA GDPST EM FOLHA. CÁL
...DESEMPENHO. REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ... o termo final para o pagamento da Gratificação de . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 104356 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 104.356/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1008, DE 26 DE MAIO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1336, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 921, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.