gratificação natalina lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... IV - licença-paternidade; ... V - gratificação natalina ... Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... V - gratificação natalina ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ... #Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994 ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... érias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina ... § 6º O benefício especial: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o caso, acrescidos dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... gratificação ... natalina ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... após a sua concessão, até a data em que for devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de ...
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Acórdão nº 2007/0148372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). LEI N. 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2007/0152047-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM SEPARADO. LEI Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI ...
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Acórdão nº 2014/0080912-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.213/91: ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA, NA MEDIDA EM QUE O DÉCIMO TERCEIRO ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ...
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Acórdão nº 2014/0085734-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO" NATALINA, NA ... MEDIDA EM QUE O DÉCIMO TERCEIRO \xC2" ...
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Acórdão Nº 1423136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... REFLEXO ... AFASTAMENTO ... REMUNERADO ... GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA ...
- Acórdão nº 2014/0064751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0179770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gratificação natalina (artigo 28, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212⁄91) ... 2 ...
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Acórdão nº 2014/0259620-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO" NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. A Primeira Seção deste\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0014254-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212⁄91 ...
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Acórdão nº 2006/0249857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFRONTA NÃO-CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO" NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N\xC2" ...
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Súmula nº 45 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... , habitualmente prestado, integra o clculo da gratificao natalina prevista na Lei n 4.090, de 13.07.1962 ... Precedentes: ... RR 3510/1972, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza não habitual; ... ou de parcela do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, ...