gratificações gtms
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ...ída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério ...
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Acórdão nº 2015/0033069-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. A vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/1990 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se...
...gratificações... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÃLCULO. VENCIMENTO BÃSICO DO PADRÃO OCUPADO. PRECEDENTES.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
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Decisões Monocráticas nº 1122357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...ÊNCIA (GED), GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR (GTMS") E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS). VIOLAÇÃO \xC3"... que, servidora inativa da UFRJ desde 1996, postula que as gratificações de desempenho decorrentes do exercício de Magistério Superior (GED, GTMS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... refere o caput não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:. I - Gratificação de Habilitação Profissional e ... II - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... deste artigo não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:. I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - ...II - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, de que trata o art. 18 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008;. III ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NÃO IMPUGNADA.OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEORADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO.CORRESPONDÊNCIA...
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Decisão Monocrática nº 5034403-15.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2012
... na qual foi julgado improcedente o pedido de inclusão das gratificações GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo da vantagem prevista no já revogado ...
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Decisão Monocrática nº 5017989-39.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012
... na qual foi julgado improcedente o pedido de inclusão das gratificações GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo da vantagem prevista no já revogado ...
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Decisão Monocrática nº 0008432-10.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2010
... interposição do apelo), promova a susbstituição das gratificações com a inserção da GTMS na apuração das funções comissionadas e ...
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Acórdão nº 0013653-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO. TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ART. 115 DA LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI 7.1475/97 QUE TRAZ NOVA TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LINDB. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
...Estado : Simone Silvany de Souza Pamponet. Assunto : Gratificações e Adicionais. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ...as gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de. remuneração, e, assim, na condenação da UFRGS ... -
Acórdão nº 0532859-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO. TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ART. 115 DA LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI 7.1475/97 QUE TRAZ NOVA TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LINDB. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ....
...A pretensão recursal reside na declaração de que. as gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de. remuneração, e, assim, na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
...ão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ...ída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magistério ...
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Acórdão nº 0521425-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Marzo de 2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO. TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ART. 115 DA LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI 7.1475/97 QUE TRAZ NOVA TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LINDB. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
...Assunto : Gratificações e Adicionais. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ...gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de remuneração,. e, assim, na condenação da UFRGS ... -
Acórdão nº 0007318-36.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO. TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ART. 115 DA LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI 7.1475/97 QUE TRAZ NOVA TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LINDB. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
...A pretensão recursal reside na declaração de que. as gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de. remuneração, e, assim, na ... -
Decisão Monocrática nº 5011554-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2012
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS. ... que promova a substituição das gratificações com a inserção da GTMS a fim de cumprir o julgado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...
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Acórdão Nº 0000255-79.2008.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DIMINUIÇÃO DO PROVENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar
...extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações,. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de. remuneração, e, assim, na condenação da UFRGS ... -
Decisão da Presidência nº 1174085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
...GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR (GTMS). A Gratificação de Atividade de Ensino - GAE e a Gratificação de ...Com efeito, esta Suprema Corte, ao apreciar gratificações no âmbito da Administração Pública Federal gratificações por ...
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Decisão da Presidência nº 983788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
...VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. A vantagem prevista no ... de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no ...
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Decisão da Presidência nº 1076307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... financeiros a partir de janeiro de 2000, tendo sido as gratificações pagas em caráter pro labore faciendo até setembro de 2004. ( ) A ...ção da Gratificação Temporária para o Magistério Superior GTMS, com efeitos financeiros a partir de março de 2008. Dessa forma, os ...
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Decisão da Presidência nº 928925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
...ária do Paraná: Conquanto tais casos não versem sobre gratificações de desempenho, a questão de fundo é a mesma (prescrição). É ... criação da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, com efeitos financeiros a partir de março de 2008. Assim, no período em ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SENEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL.1. O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão darubrica
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Decisões Monocráticas nº 882662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
...gratificações se aplicam a esta. E, apesar de as matérias serem análogas cumpre ...ção da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, com efeitos financeiros a partir de março de 2008. O valor assegurado ...
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Decisão da Presidência nº 726736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... à Gratificação temporária para o Magistério Superior GTMS, a mesma não é devida, visto que à época da reestruturação da ... do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 835596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2014
... Federais do Rio Grande do Sul: Direito à extensão das gratificações de caráter geral aos inativos e pensionistas no regime anterior à EC ... criação da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, com efeitos financeiros a partir de março de 2008, nos seguintes termos: ...