Gratuidade da justiça

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  • STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas

    STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros temas

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou ...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no ...

  • Norma que fixa regras da gratuidade de justiça é compatível com Constituição

    Norma que fixa gratuidade de justiça é compatível com Constituição

  • Empregado da Petrobras perde direito à gratuidade de Justiça
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou ...Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 812837 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 0018347-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Comprovação da situação de hipossuficiência econômica DA AGRAVANTE. O exercício de atividade remunerada e a contratação de advogado particular, POR SI SÓ, NÃO SÃO CONDIÇÕES SUFicienteS PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INTELIGÊncia DOS ARTS.98 E 99, E PARÁGRAFOS, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA PARA...

  • Acórdão nº 0020204-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Comprovação da situação de hipossuficiência econômica DO AGRAVANTE. PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE/AUTOR. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0011897-21.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descaminho (art. , § 1º, c, CP), deve ser confirmada a sentença condenatória, que aplicou a reprimenda de forma moderada, o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Uma vez assistido pela...

    ...Há precedentes deste Tribunal[2] e do Superior Tribunal de Justiça[3] admitindo que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de ... que presume a hipossuficiência econômica do acusado e recomenda a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, I, da Lei 1.060/1950, e a redução da prestação pecuniária ...

  • Acórdão nº 0003699-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA. PROVA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I – A concessão da gratuidade da Justiça, apesar de ser presunção juris tantun, pode ser elidida ante a demonstração de capacidade financeira da parte de arcar com as despesas do processo. II – Inexistindo prova de que a Recorrente enfrenta aquela dificuldade ou da...

  • Acórdão nº 0000306-88.2015.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 09 de Setembro de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERI-MENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU....

  • Acórdão nº 0015761-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 02 de Novembro de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I – O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que efetivamente são necessitadas, na forma prescrita pelo art. 98 do CPC em vigor.