Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
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- Em vigor Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o Inciso Lxxvii do Artigo Quinto da Constituição, Dispondo Sobre a Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio da Cidadania.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ... e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... , que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída ... extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; ... III - atendimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... , para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos ... d) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços ... , além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo ... ção de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e ... contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
... lxxvii do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... LXXVII do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9000/1999-0058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
... lxxvii do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... LXXVII do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/1999-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... LXXVII do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - ... ção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de ... Regulados por tratado que conceda a gratuidade Gratuito 700 - Isenções de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ... artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais ... ários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... #Redação ... de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; ... #Redação dada ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - ... de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional a denegação de seguimento da revista, porque o juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, sendo que, na hipótese, a decisão encontra-se fundamentada no Enunciado 126 do
... menos, em vulneração do direito à gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e dos atos necessários ao exercício da cidadania (LXXVII), ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , Inovações e Comunicações e da Cidadania e, ainda, junto às instituições de ensino e de ... medicamentos, órteses e próteses necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da ... cidadão - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - ... ão disponíveis para a concessão da gratuidade à pessoa idosa com renda igual ou inferior a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Processo nº 1998.001.13329 de Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 1998
Mandado de Seguranca. Reexame Necessario. IQuestao Processual. Recurso Voluntario. Nao se conhece de recurso voluntario do Estado, quando interposto depois do prazo legal. Hipotese em que a certidao do cartorio nao foi elidida pelos documentos trazidos. II- "Habeas Data". O instituto do "habeas data" nao assegura a gratuidade da expedicao de documento pelos orgaos governamentais de identificacao.
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no ... que as exações para ... -data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício ... da cidadania. (grifamos) ... Estrangeiro) ... 14. A gratuidade de taxas para registro do estrangeiro residente ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... afirmativas para a promoção da cidadania cultural, da acessibilidade às atividades ... ou como prestadores de serviços necessários ao cumprimento do objeto ... § 5º O agente ... de comercialização e percentuais de gratuidade dos produtos e serviços resultantes dos projetos ... será realizada até o término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver ... abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75. Os membros da ...
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Processo nº 2000.001.034242-3 de Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2002
"Habeas Data". Acesso de informacao com procedimento administrativo gratuito. O inciso LXXVII, da Constituicao da Republica, entre outros direitos e garantias individuais estabeleceu a gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania, no "habeas data". A Lei n. 9507/97, em sintonia com o preceito constitucional, em seu art. 21 preve a referida gratuidade dos servicos decorrentes do...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos ... são imprescindíveis ao pleno exercício da democracia, cabendo à sociedade civil exigir, ... Nacional de Justiça, para garantia da gratuidade e da cobertura do serviço de registro civil em ...