gratuidade justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de ... Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... de prvia distribuio e de anterior concesso do benefcio de gratuidade ... 1 A distribuio ser determinada posteriormente por ofcio do ...
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Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como...
- Gratuidade da justiça
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A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos
Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de ... II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; ... III - atendimento educacional especializado aos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redaç\xC3" ... das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei ...
- Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei ... 35 ... VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997 ...
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O Acesso à Justiça - Frente à Globalização Social e a Pobreza Legal. Sombreiam a Gratuidade de Justiça
O presente artigo busca estudar o Acesso à Justiça com intuito de encontrar as razões epistemológicas, quanto aos elementos que ensejam os “pressupostos legais” que darão o êxito ao exercício do Direito a Gratuidade de Justiça. Trata-se de um estudo que pontua os valores deste instituto para a constituição de uma sociedade pluralista e com oportunidades igualitárias, quanto ao acesso aos meios...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
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Gratuidade da Justiça nas ações coletivas
Gratuidade da Justiça nas ações coletivas
As ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos ... - Gratuidade da justiça
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Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça
Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça
O novo Código de Processo Civil foi bem mais atencioso com a disciplina da gratuidade de Justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o artigo 99, “o pedido de gratuidade de just... -
A incredulidade jurisdicional diante do direito à gratuidade da Justiça no Brasil
Opinião: Sobre o direito à gratuidade da Justiça no Brasil
O tema sobre o acesso à Justiça tem recebido atenção especial neste momento em que a pandemia da Covid-19 acelerou a fusão entre o mundo jurídico e o digital. Em outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ...
- A reforma trabalhista e seus impactos sobre o instituto da gratuidade de justiça
- Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
- Da Gratuidade da Justiça
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Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência
Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência
Dois temas que envolvem, em especial, o acesso à Justiça do Trabalho foram determinantes para a sua história, sem considerar as demais peculiaridades do processo trabalhista: a gratuidade da Justiça e os honorários de sucumbência. Com a en... - Gratuidade e sucumbência sob a perspectiva do acesso à justiça
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Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...
... SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ... - Acesso à Justiça: Gratuidade. Honorários Periciais. Honorários de Sucumbência
- Análise econômica dos efeitos da concessão da gratuidade da justiça no Brasil