gratuita justica modelo pedido

202358 resultados para gratuita justica modelo pedido

  • Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça

    O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como...

    ... entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal à gratuidade; (ii) o novo paradigma de ... legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) possíveis procedimentos destinados a ... , a prática forense ainda se apega a um modelo binário (MARCACINI; MARTINS, 2016) de ... ://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/ centro-de-estudos-judiciarios- ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...

    ... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ...   ... Da Justiça Gratuita   ... Por outro lado,  defiro  o pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021

    PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta

    ... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ... aos apelantes os benefícios da Justiça Gratuita ... Contrarrazões ofertadas pela Caixa ... Com relação ao pedido de gratuidade judiciária da pessoa jurídica ...
  • Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.

  • Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020

    PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...

    ... contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com ... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... , ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007255820184058500), 12-07-2022

    PROCESSO Nº: 0800725-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO: Emerson Charles Pracz ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

    ... ária de Sergipe, que julgou improcedente o pedido autoral para condenação da ré a indenizar os ... do Exército, cujo anexo trouxe o modelo do "Termo de Opção", contendo os três ... revogação do benefício da justiça gratuita, não houve comprovação de mudança na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800720154058500), 02-06-2020

    PJE 0800580-07.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por JOÃO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS e RAFAELA COSTA DOS ANJOS, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...

    ... econômica que enseja o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, pelo prazo de 05 anos ... pela instituição, uma vez que o referido modelo efetua a capitalização mensal dos juros, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015811720164058201), 09-11-2021

    PJE 0801581-17.2016.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Remessa oficial e apelaç

    ... ratificando a liminar, julgou procedente o pedido para: a) declarar a nulidade do ato ... ção, não consistindo esse modelo uma afronta ao sistema jurídico brasileiro, e ... º do mesmo CPC/2015, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau ... É como voto ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ência jurídica estatal integral e gratuita; d) art. 5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ... 16 - integração gratuita da estação da concessão às Rêdes de ... Art. 41. Recebido o pedido, o CONTEL procederá a vistoria dentro do prazo ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... 1º), ... de forma gratuita e proporcional ao agravo ... No caso em tela, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... e ser beneficiária da Justiça Gratuita 56 ... Logicamente, com a Reforma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11246-34.2015.5.03.0171)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a...

    ... 1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE – INTRANSCENDÊNCIA – ... pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da ... horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase ...
  • Reclamação Trabalhista
    ... ão dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com ... 7.2.1. Modelo de pedido de notiicação exclusiva em nome de ... em que requer os benefícios da justiça gratuita ... Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068063220184058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806806-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLI MIKAELLY DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...

    ... ) que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou improcedente o ... do Requerimento de Inscrição, conforme modelo constante no Anexo C e dos documentos ... de parte beneficiária da justiça gratuita.(PROCESSO: 08005611920204058308, APELAÇÃO ...
  • Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    ... , na hipótese de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... visa universalizar o acesso à saúde gratuita, demanda recursos públicos compatíveis com sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080905820178060066), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0008090-58.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....

    ... contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por ... ário e confinantes em declaração-modelo previamente formalizada particularmente; bem como ... à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... pedido de ... antecipação de tutela, para suspender a ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS gratuita e inconsequente, pois a correta identificação ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11403-09.2016.5.15.0051)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa

    ... pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da ... horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase ... justiça gratuita ... Recurso de Revista provido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 914-68.2010.5.07.0010)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANTERIOR À LEI 13.015/14 - RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS TEMAS REMANESCENTES APÓS O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA SDI-1 DESTE TRIBUNAL. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS - NÃO

    ... pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da ... horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase ... VI) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESFUNDAMENTADO – INOBSERVÂNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 0300250-92.2016.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
    ... ção de fazer e não fazer cumulada com pedido liminar, perdas e danos, materiais e morais" por ... de nulidade do registro da patente de modelo de utilidade dos requeridos, tenho que a ... Da justiça gratuita. Preambularmente, pretende o recorrente seja-lhe ...
  • Acórdão nº 0326704-37.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
    ... Assunto : Assistência Judiciária Gratuita ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD ... FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O ... INDEFERIR O PEDIDO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA ... CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência requerido ... Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os elementos existentes nos autos ... realizado por intermédio do Modelo" Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poder\xC3" ...

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