gratuita justica modelo pedido
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Da entrevista com o cliente
...Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ... ainda que beneficiário da justiça gratuita; pagamento de honorários de sucumbência ainda ..., desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008179-41.2021.8.19.0208 (Criminal), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008179-41.2021.8.19.0208 Recorrente: LEILA LISBOA NASSIFE - autor Recorrida: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - réu Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL. III - Inexistência de direito ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de ..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma ... JudICIÁrIA e AssIstênCIA JudICIÁrIA grAtuItA . Sua condição de entidade sem fins lucrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0003138-97.2016.5.07.0032), 2019-02-27
... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE .... Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ... Sustenta ainda que esse é o "o único modelo que o banco aceita para representação da ...
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Legislação
... conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. . § 2º ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ..., disponível no endereço eletrônico www.justica. gov.br, e seguir as instruções ali constantes ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... CPC, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato ... o reclamante beneficiário de justiça gratuita, discute-se se esses institutos processuais que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004708-55.2019.8.19.0024 (Cível), 20-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0004708-55.2019.8.19.0024 RECORRENTE/AUTOR: EDUARDA COSTA DANTAS RECORRIDOS/RÉUS: 1º RÉU VIA VAREJO S/A e 2º RÉU ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Voto A autora relata que adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 3.999,00, no dia 31/07/2018, modelo iphone 8 plus 256GB Gold MQ8R2BZA, juntamente com seguro da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806541-79.2022.8.19.0021 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806541-79.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ADEMIR DA SILVA SANTOS Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800677-54.2021.8.19.0002 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800677-54.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA Recorrida (autora): RENATA LOIZE RIBEIRO DE MORAES SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1671301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Automóvel com 20 anos de uso. Dever de cautela prévia. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
...benefícios da justiça gratuita. Argumenta que o veículo comprado saiu da loja ..., tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido de concessão da gratuidade de. justiça, que ora ...veículo da marca FIAT, modelo Siena ELX, ano 2000/2001. Alega que, dentro do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; . II – o julgamento de processos em bloco ... se a parte for beneficiária da justiça gratuita (ver CPC, arts. 98 a 102). . Continua sendo do ...justica...
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Acórdão Nº 5044536-70.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO GRAU DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... pelo Juízo da Vara Única da comarca de Modelo que, nos autos da "ação ordinária" ..., indeferiu o benefício da justiça gratuita.Nas razões recursais, a parte agravante ... Única da comarca de Modelo e que teve seu pedido de justiça gratuita indeferida pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão Nº 5044524-56.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO GRAU DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL JULGADO NESTA SESSÃO
... pelo Juízo da Vara Única da comarca de Modelo que, nos autos da "ação ordinária" ..., indeferiu o benefício da justiça gratuita.Nas razões recursais, a parte agravante ... Única da comarca de Modelo e que teve seu pedido de justiça gratuita indeferida pelo ... -
Acórdão Nº 5044535-85.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO GRAU DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... pelo Juízo da Vara Única da comarca de Modelo que, nos autos da "ação ordinária" ..., indeferiu o benefício da justiça gratuita.Nas razões recursais, a parte agravante ... Única da comarca de Modelo e que teve seu pedido de justiça gratuita indeferida pelo ... -
Sentença com número 5092820-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
...em evento 04, a qual indeferiu o pedido" liminar, concedeu a gratuidade, deferiu a. invers\xC3"...gratuita, tendo em vista a regra prevista pelo art. 5°, ...jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às. sociedades ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
...interesse de agir quanto ao pedido de indenização material. X - Danos ... -
Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... COLETIVO MODERNO: REDEFINIÇÃO DE UM NOVO MODELO PROCESSUAL . A evolução da Ciência processual ...“Causa de pedir e pedido nos processos coletivos: uma nova equação para ... medicamento nas listas de distribuição gratuita dos entes federativos, ou mesmo a regularização ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241299-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0241299-38.2018.8.19.0001 Recorrente: Laura de Almeida Silva Pessanha Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA....
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Decisão Monocrática Nº 0300174-78.2015.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-08-2019
Apelação Cível n. 0300174-78.2015.8.24.0126, Jaraguá do Sul Apelante : Maria Edilia de Medeiros MeAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Apelado : Banco Bradesco S/AAdvogada : Marta Salete Scolari Pillon (OAB: 15853/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de apelação cível interposta por Maria Edilia Medeiros ME contra a sentença de procedência da açã
... em mora por meio eficaz, a procedência do pedido de busca e apreensão é medida imperativa. ..., Renavam 458265330, fabricado em 2012, modelo 2012, cor preta - em favor da parte autora. ... ora indefiro o benefício da Justiça Gratuita, por inexistir nos autos elementos que evidenciem ... -
Da advocacia
...5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento. I - a ... direito à assistência judiciária gratuita e fácil" (CARRION, Valentin. Comentários à ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...