gratuita justica modelo requerimento
96583 resultados para gratuita justica modelo requerimento
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 8. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar ...ída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. . § ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3"..., com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... contado da data de apresentação do requerimento. § 1º Na hipótese de não haver decisão do ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ..., a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
...DE JUSTIÇA GRATUITA". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO . TRIBUNAL \xC2"... falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade . ... na instância administrativa o modelo do . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...ção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor PúblicoGeral, nos quinze dias ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do ..., contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2"... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...ça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada ...II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3"...Art. 49. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará ..., em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos:. ...§ 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de entidade beneficente ...(cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...16.?. ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... extração, feito contudo, no ato do requerimento, o depósito prévio do valor estimado pelo ...
-
Acordão nº 20030071202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2003
JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (art. 14, Lei 5.584/70), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada "Constituição Cidadã" adotou o novo paradigma da democracia social,...
... Regina Pondé Galvão Devonald (justiça gratuita), dar provimento parcial ao apelo da reclamante, ... -
Acordão nº 20030505610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2004
JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia...