gratuita justica modelo requerimento
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... extração, feito contudo, no ato do requerimento, o depósito prévio do valor estimado pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... quadros da Ordem far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da seção ou ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... a remoção será concedida mediante requerimento" do interessado, atendida a conveniência do servi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... Art. 49. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... Art. 32. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... X - pagamento de cachê de artistas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... até 24 de junho de 1992, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... § 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de ... (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... b) mediante requerimento da entidade interessada, dirigido ao CONTEL ... 16 - integração gratuita da estação da concessão às Rêdes de ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ... § 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... se a parte for beneficiária da justiça gratuita (ver CPC, arts. 98 a 102) ... Continua sendo ... justica ...