gratuita justica requerimento
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 8. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do ...ão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:. #(Incluído pela Lei nº 6.248, de ...b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos ... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. ...
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Acórdão nº 2013/0401853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões
...JUSTIÇA GRATUITA... -
Acórdão nº 2012/0249187-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DURANTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há
.... NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. . REQUERIMENTO . DURANTE . A . AÇÃO. . ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
...ão tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
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Acórdão nº 2015/0298316-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Deve ser afastada a deserção da apelação...
...CPC/1973. . JUSTIÇA . GRATUITA. . INDEFERIMENTO. . APELAÇÃO. . PREPARO. . ...requerimento... -
Acórdão nº 2016/0022948-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA, PELAS...
...RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, . ... -
Acórdão nº 2009/0167254-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. ...
...ÃO DE LEI LOCAL. JUSTIÇA GRATUITA". AUSÊNCIA DE . REQUERIMENTO. REEXAME \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0115911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. PERCEPÇÃO DA GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
... EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA . ... -
Acórdão nº 2015/0316940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...
...DE QUALIFICAÇÃO. REQUERIMENTO...benefícios da justiça gratuita... -
Acórdão nº 2015/0213546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS...
...REQUERIMENTO" DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar ...ída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído ...
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Acórdão nº 2007/0155211-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 933.508/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 901152 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. 1. A declaração de pobreza para fins de concessão de justiça gratuita pode ser firmada pelo advogado, sendo desnecessários poderes especiais. Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 901.152/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO...
...JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS. ... -
Acórdão nº 2012/0101448-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento" do Ministério Público ou a pedido da ofendida. \xC2"... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
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Acórdão nº 2015/0094585-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade...
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Acórdão nº 2015/0019961-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO, NO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REEXAME....
...REQUERIMENTO" DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0333081-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, EM 1º GRAU, MANTIDO O INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESERÇÃO....
...IMPOSSIBILIDADE. . PREPARO. . REQUERIMENTO . DE . JUSTIÇA . GRATUITA . ...