gratuito bh
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Acórdão nº 1.0000.18.080864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA 'HOME CARE' - EXCLUSÃO CONTRATUAL - PROCEDIMENTO INDICADO - ABUSIVIDADE - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado ("fumus boni iuris") e/
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Transporte coletivo e movimento tarifa-zero-bh: repertórios de ação e incidência na política local
O artigo tem por objetivo analisar a trajetória, os repertórios de ação e a incidência na política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana do movimento Tarifa Zero de Belo Horizonte (TZ-BH), no período 2013-2019. A metodologia envolveu revisão de literatura, levantamentos documentais e entrevistas semiestruturadas. O artigo parte da abordagem de movimentos sociais, especialmente...
... Zero BH é um coletivo surgido a partir das manifestações de junho de 2013 em defesa do transporte como um direito social universal, gratuito no momento do uso. Ao propor a tarifa zero no transporte coletivo, buscamos afirmar que é possível uma outra lógica de mobilidade urbana, que se ... -
Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
... Basta que o cliente ligue 4020-4020 para tirar dúvidas por meio do serviço gratuito de orientação médica. O serviço é disponibilizado durante 24 horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive nos feriados 6 ... Entre os ...
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Acórdão nº 1.0024.11.298076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...
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Acórdão nº 1.0024.11.298076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...
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Direito Constitucional
... Ao contrário do mencionado, o art. 12 da lei determina que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito , salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ...
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Decisão monocrática Nº 0605901-59.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-09-2022
... às 10h59; 22/09/2022, às 14h55 e às 18h24 e 23/09/2022 às 06:17, na Rádio Itatiaia FM 95,7 – BH, foi veiculada, no horário eleitoral gratuito, propaganda de cunho difamatório, abordando a imagem do candidato Romeu Zema Neto, em determinadas situações, nas quais distorcem o sentido de sua ...
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Direito Constitucional
... em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de ...
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Direito Administartivo
... (C) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito ... (D) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração ... (E) Os atos administrativos ...
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Direito Tributário
... (D) Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso ... (E) Nenhuma das alternativas acima está CORRETA ... A: incorreta, pois essa incidência se refere ao ITBI municipal – ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuicientes. Diante disso, infere-se que o Estado é parte legítima para ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... quando o contrato está subordinado a uma condição resolutiva; revogação — é um modo de dissolução próprio dos contratos a título gratuito. Em sede de excepcionalidade, a lei poderá conceder esse direito em relação a um contrato oneroso, como ocorre com o mandato; rescisão — ...
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Direito Administrativo
... (D) da Lei Federal 12.527/2011, que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado ...
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Relações de trabalho lato sensu
... gratuito) do vínculo de trabalho, relembre-se, deve ser enfocado sob a perspectiva do prestador de serviços , uma vez que todo trabalho, por simples que ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... 1 o , III da Constituição de 1988 ... Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS) é “tendencialmente gratuito” nos termos da Constituição; contudo, durante os anos de vigência da “Troika”, contrariou-se tal intento ao se majorar as taxas moderadoras ... -
Programa de voluntariado do cejusc/bh
... Como se abstrai: Voluntariado é “um ato livre, gratuito e desinteressado oferecido às pessoas, às organizações, à comunidade ou à sociedade”. 4 Atualmente o voluntariado tem sido considerado como ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... por danos causados pelo seu uso culposo, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ...
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Direito Civil
... Não se deve confundir a presente classificação com a trazida acima, para o fim de achar que todo contrato uni-lateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como exemplo de contrato unilateral e oneroso pode-se trazer o mútuo feneratício ... 3. Quanto ao ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... por danos causados pelo seu uso culposo, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ...
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Direito Civil
... GR Gabarito “C” ... Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em ...
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Relator proíbe que Universal faça estacionamento em área tombada de BH
STJ proíbe que Universal faça estacionamento em área tombada de BH
... Ministério Público de Minas Gerais e determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus se abstenha de implantar — mesmo que a título gratuito — estacionamento de veículos em uma área tombada de Belo Horizonte que está sob litígio no âmbito de ação civil pública ... Igreja foi ... -
Propaganda eleitoral
... dessa realidade, o pré-candidato aparecia (até 31.dezembro.2017, já que a reforma eleitoral de 2017 extinguiu o horário partidário gratuito, recentemente recriado pela Lei n. 14.291/2022 e regulamentado pela Res. TSE n. 23.679, de 8 de fevereiro de 2022) no horário gratuito da ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... édia do Judiciário no Brasil e o enfrentamento da questão passa pela compreensão da causa do problema, que não se resume ao mero acesso gratuito" ou pouco custoso do Poder Judiciário. Neste estudo foi apontado que a falta de dissuasão e a dificuldade de enforcement das normas regulatórias \xC3" ...
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Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
[Propósito] O artigo busca caracterizar a evolução do debate regulatório de interoperabilidade e acesso às redes na trajetória evolutiva da Internet. [Metodologia] A partir de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica de direito cibernético e estudos de caso nos Estados Unidos e na Europa, são identificados os objetivos e o papel desempenhado pela regulação das condições de acesso às...
... 6º n. 4); ... (2) Permitir aos prestadores de serviços e aos fornecedores de hardware, a título gratuito, a interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de interoperabilidade com as mesmas funcionalidades de hardware e software ofertados pelo ...