grau de parentesco direito civil
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o ... pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família ... de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ...
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Acórdão nº 2006/0275556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de ... dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes ... - Contudo, se foi propiciado ao ... , houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... qualquer notícia de propositura de ação civil pública ou de declaração de ... pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... qualquer notícia de propositura de ação civil pública ou de declaração de ... pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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Acordao N° 1229290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Ensino médio em curso. Solidariedade familiar. Obrigação. Condições. Extinção futura da obrigação. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do código...
... POSSIBILIDADE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Acordao N° 1226487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Alimentos educacionais. Filha. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Ensino superior em curso. Solidariedade familiar. Obrigação. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do código civil. 2. O direito a alimentos devidos a...
... POSSIBILIDADE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Acordao N° 1235727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Curso de tecnólogo. Equivalência. Ensino superior. Solidariedade familiar. Obrigação. Limite. Conclusão do curso. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes
... POSSIBILIDADE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Acordao N° 1240674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Exoneração. Alimentos educacionais. Filha. Maioridade. Ensino superior em curso. Solidariedade familiar. Obrigação. Verba alimentar. Adequação. Necessidade. Possibilidade. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do código civil. 2. O direito a alimentos devidos a filhos menores,...
... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... ), CUMULADA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ... COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ... ótese em que a Corte Regional excluiu o direito à reparação dos danos morais dos ... existência de pessoas que ocupam grau mais elevado na ordem vocacional estabelecida no ... de dano moral, em função da ordem de parentesco e sucessória ... V ... É ... -
Acordao N° 1278135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Exoneração. Alimentos educacionais. Filha. Maioridade. Relação de parentesco. Necessidade. Comprovação. Matrícula em ensino médio. Problemas de saúde. Alimentante. Câncer. Possibilidades. Modificação. 1 os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do código civil. 2. O direito a...
... FILHA. MAIORIDADE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. MATRÍCULA EM ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e qualificação ... ômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... de Custos e Índices da Construção Civil" - Sinapi, no caso de construção civil ... Par\xC3" ... de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Acordao N° 1308364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação. Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Cerceamento de defesa. Juntada extemporânea de prova. Previsão legal. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Ensino superior em curso. Solidariedade familiar. Obrigação. Modulação de efeitos. Superação de idade de 24 anos. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos
... POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 4. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... de pessoas ligadas ao falecido pelo parentesco" ou vínculo conjugal. É a regra da sucessão leg\xC3" ... netos, pois se devolve para a mesma classe, grau e linha, conforme interpretação do art. 1.810 ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... ógico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, ... íneos e afins); b) colaterais até segundo grau (consanguíneos e afins), nos termos do art ...
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Direito Civil
... menor dependerá de sentença na hipótese de: (A) colação de grau científico em curso de ensino superior ... (B) casamento. (C) ... 1.542); C: correta, pois o parentesco por afinidade na linha reta (que liga, por exemplo, a sogra e o genro) ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: ... I - Superintendência Nacional de ... III - Casa Civil da Presidência da República; ... IV - ... matrimonial, de companheirismo ou de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou l, até o terceiro grau, com outro membro de um desses órgãos ...
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Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n ... extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas ... esses deixam ... fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da ... necessidade do ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... No Estado Social não é o grau de intervenção legislativa, ou de controle do ... -se que há uma desbiologização do parentesco em prol de vínculos socioafetivos e que isso ...
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Acórdão nº 1.0671.15.002371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS - CANDIDATOS TITULARES E SUPLENTES - PARENTESCO ENTRE CANDIDATOS - NÃO VERIFICADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - O remanejamento dos candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar, como titulares, é
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE. AUTORES DE DIFERENTES GRAUS DE PARENTESCO COM O FALECIDO. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ARTS. 103 E 105, DO CPC/73. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. 2. Nos termos da...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... : a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade ... a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a ...