grau de parentesco direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012017320204058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801201-73.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIOLA ANTUNES PINTO e outros ADVOGADO: Maria Jacyara Do Amaral Montenegro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. MORTE DA...
...) não há que se falar em sonegação do direito de herança dos supostos herdeiros da pensionista ... titular instituidor, como previsto na lei civil. . . . Do exame dos autos, restou te comprovado o grau de parentesco entre os pretendentes e o ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃOINFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.UTILIZAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALORCONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...ômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá e feito quando baseada em ... ou colateral, até 3º (terceiro) grau, por consangüinidade ou afinidade. Art. 183. ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIADE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.1- Recurso especial interposto em
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Acordao N° 1225844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Exoneração de pensão alimentícia. Filha maior de 24 anos de idade e matriculada em curso superior. Não desligamento do curso. Ausência de alteração do binômio necessidade e possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Embora a apelante já tenha alcançado a maioridade e esteja devidamente matriculada em curso superior, como restou comprovado nos autos, os...
...1225844. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ...1.694 e. seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O art. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PRESO CAUSADA POR LEÕES FÍSICAS GRAVES, DECORRENTES DE ESPANCAMENTO DE PRESO POR COLEGAS DE CELA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO RELACIONADA A UM DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6.º
... e, consequentemente, da responsabilidade civil do Estado; que, ademais, não praticou nenhuma ...ório arbitrado pelo douto Juízo de 1.º grau se revela desarrazoado e desproporcional às ...3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se ..., exclusivamente, em razão do grau de parentesco, que apenas terá relevância na fixação do ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ...No Estado Social não é o grau de intervenção legislativa, ou de controle do ...-se que há uma desbiologização do parentesco em prol de vínculos socioafetivos e que isso ...
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Acórdãos nº 1001443-53.2016.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação civil pública – Município de Parapuã – Nepotismo – Nomeação para cargos comissionados de servidores com parentesco entre si, mas sem relação de subordinação direta – Inexistência de grau de parentesco entre a autoridade nomeante (prefeito) e os servidores nomeados (cargos comissionados) – Invocação da Súmula Vinculante 13 - Descabimento – Precedentes do E. STF – Improcedênc
...1. Ação civil pública Município de Parapuã ... de servidores com parentesco entre si, mas sem relação de nação direta Inexistência de grau de parentesco entre a autoridade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... do pedido que fará a reclamante depende do grau de incompatibilidade previsto no art. 496 da CLT ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ..., puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Remissão: - - -Referência: ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ...50 do Código Civil", e, nessa hipótese, é obrigatória a instauraç\xC3"..., terem alguns acionistas em comum, o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar a Pensão. Parágrafo único - Caso, ... justificação judicial, processada no foro civil". § 2º - O processo de habilitação à Pensão \xC3"...grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, ...
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Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
...LEI ESTADUAL: GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A ...PROCESUSAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ...A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
...Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... 1.836 do Código Civil, ascendentes de mesmo grau e de linhas diferentes herdam quotas iguais, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...§ 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ..., em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º grau. § 2º As mesas receptoras, uma ... de título eleitoral de servidor público civil...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante – ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0055363-39.2021.8.19.0031 (Cível), 31-07-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO BANCO EM FACE DA GENITORA DA ORA EMBARGANTE. POSSE ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que...
...POSSE. ATRELADA AO GRAU" DE PARENTESCO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇ\xC3"...Como cediço, nosso Código de Processo Civil. positivou duas condições genéricas para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu . ... de ex-dirigente, bem como relação de parentesco entre os atuais sócios; 3) esvaziamento ... de se comprovar que a pessoa jurídica de direito privado resultou de fusão, transformação ou ... respaldo no novo Código Processual Civil, em seu art. 5º, no sentido de "aquele que de ... -
Decisão da Presidência nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
...LEI ESTADUAL: GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A ...PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... conceitos oriundos de outros ramos do direito desprovidos de significado ali. Graças à arguta ...
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Decisões Monocráticas nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
...LEI ESTADUAL: GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A ...PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... conceitos oriundos de outros ramos do direito desprovidos de significado ali. Graças à arguta ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...Eros Grau 2 (..). Não configurando o Decreto nº. ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...parentesco" e vizinhança, assentados em rela\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
... comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 10. A ... . EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... não é comum uma empresa de construção civil ter, em seu quadro de técnicos, engenheiro ..., ou até mesmo por técnico agrícola de 2º grau, haja vista as atribuições contidas no art. 6º ..., o TCU concluiu pela existência de parentesco claro entre a segunda Demandante, que ocupava o ...ção Pública foi atingida em seu poder/direito de selecionar a proposta mais vantajosa num ...