grau de parentesco direito civil
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Decisões Monocráticas nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
...LEI ESTADUAL: GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A ...PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... conceitos oriundos de outros ramos do direito desprovidos de significado ali. Graças à arguta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
... comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 10. A ... . EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...Eros Grau 2 (..). Não configurando o Decreto nº. ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...parentesco" e vizinhança, assentados em rela\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... não é comum uma empresa de construção civil ter, em seu quadro de técnicos, engenheiro ..., ou até mesmo por técnico agrícola de 2º grau, haja vista as atribuições contidas no art. 6º ..., o TCU concluiu pela existência de parentesco claro entre a segunda Demandante, que ocupava o ...ção Pública foi atingida em seu poder/direito de selecionar a proposta mais vantajosa num ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
...Afirma que acreditava que teria direito ao benefício de pensão, razão pela qual ... do INSS com quem tinha relação de parentesco (cunhado), que solicitou apenas seus documentos ...ória, do valor mínimo para a indenização civil em decorrência da prática do crime ( quantum ... o fato de a acusada ter se prevalecido de um grau de parentesco para viabilizar o proveito ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... ordem pública); e, nas relações de parentesco – em especial nos vínculos de paternidade, ... salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais mecanismos de apoio afetarem os ...
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Decisão Monocrática nº 50547741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.1. NÃO HAVENDO DESCENDENTES, ASCENDENTES OU CÔNJUGE, A HERANÇA DEFERE-SE AOS COLATERAIS (ARTIGO 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL).2. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS, SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS (ARTIGO 1.840 DO CÓDIGO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA ... (ARTIGO 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL).2. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS ...HAVENDO TIOS SOBREVIVOS (PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU), OS PRIMOS (PARENTESCO EM ... -
Acórdão Nº 0630891-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NEPOTISMO. VÍNCULO POR AFINIDADE, NA LINHA RETA, NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1595,
...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE. ...REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012737620194058103), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de
... - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont ...487, inc. I, do Código de Processo Civil. . O apelante postula, preliminarmente, o ... de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da ..., inclusive com destaque para eventual parentesco; (iii) operações mercantis voltadas a blindar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHA MAIOR - ALIMENTANDA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE NÃO AFASTADA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O implemento da maioridade...
...1.694, §1º do Código Civil. Dessa forma, o prudente cotejo dos ... no montante arbitrado em primeiro grau, denota-se, a princípio, que exerce a função ... egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... [..] . 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... o regime do CPC/1973, o julgador de primeiro grau declarou-lhes desertos os respectivos recursos ...ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ...ídas por pessoas ligadas por laços de parentesco, em uma mesma licitação. O ilícito, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013975920194058103), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de
... - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont ...371, do Código de Processo Civil. . Foram apresentadas contrarrazões aos ... o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas ... -
Decisao Nº 0306532-28.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. I Durante a tramitação do feito, o apelado...
...ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA ...Em grau recursal, determinou-se a intimação do apelante ... não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ... a ter fundamento nas relações de parentesco. IV Para estipular os alimentos, o Julgador ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... . Todavia, importa-nos também o grau de responsabilidade civil dos estabelecimentos de ... dos alimentos devidos da relação de parentesco, o que no imperativo indenizatório não se ...
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Acórdão Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUÍDA AOS RÉUS A PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO MUNICÍPIO. SERVIDORES ATUANTES EM ÁREAS DISTINTAS (SAÚDE E COMUNICAÇÃO). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU HIERARQUIA. NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE INGERÊNCIA DE UM OU OUTRO...
...CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ...50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a ..., terem alguns acionistas em comum, o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo ...50 do Código Civil", e, nessa hipótese, é obrigatória a instaura\xC3"..., terem alguns acionistas em comum, o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo ...civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e proibição ..., embora com sócios ligados por parentesco, em certames licitatórios. Quanto aos erros de ... manifestaram renúncia expressa ao direito de recorrer. . Esse quadro estampa que, na ... -
Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A INICIAL. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI ATO ÍMPROBO. PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU QUE NOMEIA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA UM DOS REQUERIDOS,BEM COMO A SOBRINHA DESTE ÚLTIMO PARA O CARGO DE CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO, VALE...
... decisão interlocutória que, em "ação civil pública por ato de improbidade ... Controladora Interna do Município (parentesco" em linha colateral até o 3º grau), em ofensa à\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
...19-23: . . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ...parentesco em primeiro grau do terceiro embargante em face ... -
Acordao N° 1311397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Efeitos ex nunc. Pleito liminar de antecipação de tutela. Inadequação da via recursal eleita. Não conhecimento. Mérito. Exoneração de alimentos. Maioridade. Obrigação pela relação de parentesco. Filha maior. Formação em curso superior. Capacidade laboral. Necessidade não...
...1311397. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ...PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS. EX NUNC. PLEITO LIMINAR DE ...OBRIGAÇÃO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHA. MAIOR. FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ... -
Acórdão Nº 0301474-13.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI
...Comprovado o parentesco da autora com a titular da fatura de telefone juntada aos autos, a qual é ... dor em si, também ao elemento pedagógico - deve harmonizar-se com o grau de sofrimento da parte indenizada e a situação econômica de todos, para ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ver, não descaracteriza a entidade de grau superior como o que ela realmente é: uma ... representadas por laços de parentesco ou amizade; na esfera privada, a pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTANDO - AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O advento da maioridade civil não extingue o direito à percepção de...
..., uma vez que, na condição de engenheiro civil, não tem condições financeiras para arcar com ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. Agravo ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de ...parentesco oi estreitos laços de afeição do agente com a ...