gravame
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 39 ... Da deciso do Presidente do Tribunal, de Seo, de Turma ou de Relator que causar gravame parte, caber agravo para o rgo especial, Seo ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 40 ... Haver reviso, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.043, de 2014 ... I - registre o gravame referente decretao da busca e apreenso do veculo; e ... #Includo pela Lei n 13.043, de 2014 ... II - retire o gravame aps a apreenso do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e ... II - retire o gravame após a apreensão do veículo ... § 11. O juiz também ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Pargrafo nico. Se da aplicao do disposto neste artigo puder decorrer gravame situao do recorrente, este dever ser cientificado para que formule suas alegaes antes da deciso ... ARTIGO 64-A ... Se o recorrente ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame podero ser constitudos em favor do construtor ou financiador, mesmo na fase de construo, qualquer que seja a arqueao bruta da embarcao, devendo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... legais e áreas de preservação permanente, bem como sua averbação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ... § 5.Os elementos de despesa que compõem os custos decorrentes do processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 93 ... Cassada a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... gravame ou tenha sido dado em garantia, exceto mediante autorização do respectivo credor; ... II – o desfazimento da sua participação acionária na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 114 ... O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de ...
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Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
... financiamento ... empreendimento, ... precisamente ... se o gravame prevalece em relação aos ... adquirentes das unidades habitacionais" (Tema 573, DJe ... 04/09/2012) ... -
O atraso na baixa de gravame de veículo quitado e o dano moral
Oshima: Atraso na baixa de gravame de veículo quitado e dano moral
A opção pelo financiamento bancário no momento da aquisição de um veículo automotor é uma prática costumeira no mercado, senão a preponderante. Por intermédio do contrato de financiamento, o adquirente escolhe uma ins... -
STJ vai julgar validade da tarifa de gravame eletrônico
STJ vai julgar validade da tarifa de gravame eletrônico
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu levar a julgamento como repetitivo recurso que discute a validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico e a legitimidade da cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários.... -
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
... gravame à parte. ... 1.1. Na espécie, o juízo singular determinou a emenda da ...
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Acórdão nº 2015/0182221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS VENCIDA. GRAVAME. BAIXA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do gravame em cartório. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. ... PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS VENCIDA. GRAVAME. BAIXA. OBRIGAÇÃO DO ... 1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do ... -
Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
... PRESSUPÕE ... EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O ... MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO ... EXECUTIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA EM QUE O DIREITO AO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... GRAVAME" JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA ... DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ... TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME" ELETRÔNICO. ... COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ... ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA\xC2" ...
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Demora para liberar gravame de veículo quitado não gera dano moral
Demora para liberar gravame de carro quitado não gera dano moral
A simples demora da instituição financeira em providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária após a quitação do veículo não é capaz de gerar dano moral indenizável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,... - Acórdão nº 2014/0057250-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... , na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, ...
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TJ-RN mantém condenação de banco por demora na baixa de gravame de carro
Banco é condenado por demora na baixa de gravame de carro
O juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação de um banco, que terá que indenizar um cliente em R$ 4 mil por danos morais por conta da demora injustificada na baixa do gravame de um veículo — registr... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não caracterização do dano moral em razão do descumprimento de acordo...
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0240725-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situaç
... processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte ... 2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo ...