gravame baixado no sng

317 resultados para gravame baixado no sng

  • Acórdãos nº 1500441-72.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – Exceção de pré-executividade – Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames – Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames – Sentença extinguindo a execução fiscal – Apelação – Sentença mantida – Recurso...

    ... parte - Admissibilidade - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames Equiparação à ... de registro: 27/07/2016).” Havendo prova do gravame baixado...
  • Acórdãos nº 1506773-55.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – Exceção de pré-executividade – Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames – Equiparação à comunicação de transferência do veiculo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames – Sentença extinguindo a execução fiscal – Apelação – Sentença mantida – Recurso...

    ... parte - Admissibilidade - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames Equiparação à ... de registro: 27/07/2016).” Havendo prova do gravame baixado...
  • Acórdão Nº 0053289-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA.1. A tutela provisória de urgência será concedida quando restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Requisitos não preenchidos. 2. Inexigibilidade de débitos...

    ...contratos de arrendamento mercantil e a baixa do respectivo gravame no sistema. informatizado (Sistema Nacional de Gravames – SNG) antes da ...Não basta a simples alegação de que o gravame foi baixado no SNG, devendo-se. comprovar a transferência do veículo perante o ...
  • Acórdão nº 1.0141.08.004553-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...ção/mod 2006, placa nfz4680, Município: POUSO ALEGRE, teve o GRAVAME baixado no SNG, sendo que a desalienação só será processada após a ...
  • Acórdão nº 0003138-74.2010.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA DE UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DO RÉU ADRIANO PROVIDO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.

    ... pesquisa realizada junto ao Detran/MG, o veículo não tem gravame, pertencendo, pois, a Kleber, como afirmaram ambos os réus durante a ..., a existência da seguinte informação: "veículo teve gravame baixado no SNG, entretanto a desalienação só será processada após a emissão ...
  • Acórdão Nº 0023097-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR DA APELADA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DISCUTE EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA OBJETO DO REPETITIVO. 1. Não assiste razão ao recorrido quando...

    .... Sustenta que “ ocorrendo a baixa do gravame, além de informar, tendo em vista que a relação contratual é estranha ... SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO COM GRAVAME NÃO BAIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
  • Decisão Monocrática N° 07266910920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a r. decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0703938-73.2017.8.07.0008, que indeferiu o pedido de remessa de ofício aos credores fiduciários e ao Detran/DF para que informem a situações dos veículos encontrados em nome dos devedores e as restrições...

    ...é C F I SA, porquanto há informação na consulta SNG de que o gravame de alienação fiduciária foi baixado, o que pressupõe a quitação do ...
  • Acordao N° 1748437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Financiamento de veículo. Arrendamento mercantil. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de...

    ...FINANCIAMENTO DE. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. GRAVAME NÃO BAIXADO A. TEMPO E MODO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 9º, § 3º, DA ...
  • Acordao N° 1314941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    Juizado especial. Civil. Presunção relativa da revelia. Obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo. Existência de gravame. Quitação do financimento. Ausência de baixa pelo agente financeiro. Resoluçao contran 320/2009. Ato ilícito inexistente. Dano moral não caracterizado. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que jugou procedente, em parte, o pedido da autora, para condenar o

    ...FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE. GRAVAME. QUITAÇÃO DO FINANCIMENTO. AUSÊNCIA DE BAIXA PELO AGENTE. FINANCEIRO. ...ção de fazer (transferência do veículo), se antes não for baixado o gravame pelo agente. financeiro no SNG – Sistema Nacional de Gravames, ...
  • Acórdão nº 0304549-48.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA CERTA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS NORMATIVAS DOS ARTIGOS 475-I E 461-A – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E JURIDICIDADE NA DECISÃO HOSTILIZADA DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO...

    ...75 e 76-77/TJ (Sistema Nacional de Gravame - SNG), constato que o veículo encontra-se livre de qualquer restrição ... com informação de que o gravame existente, à época, foi baixado, com data de 22/12/2010. Entendo que este fato impede/obsta o cumprimento ...
  • Acórdão Nº 0006467-94.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVAS DE 2015 A 2020. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA PELO TÉRMINO DO CONTRATO. REALIZADA BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM ANOS ANTERIORES. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. TELAS SISTEMICAS. PROVAS. PRESENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Deve ser reformada a Sentença, para julgar procedente a ação...

    ... sido efetuada a translação de propriedade, com o respectivo gravame baixado no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando do término do ...
  • Acórdão Nº 0006511-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA PELO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REALIZADA BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) NOS TERMOS DE PORTARIA EMITIDA PELO DETRAN/TO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Da...

    .... 5.  Considerando a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, antes da ocorrência do fato ... efetuada a translação de propriedade, com o respectivo gravame baixado no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando do término do contrato, ...
  • Decisao Nº 0008717-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
    ... ALEGA QUE, EM 14.12.2020, VERIFICOU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME . QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES . FATO QUE ...AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020. GRAVAMEBAIXADO DESDE O ANO DE 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE ...
  • Decisao Nº 0000870-18.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
    ...ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO . FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO . SENTENÇA ...AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020. GRAVAMEBAIXADO DESDE O ANO DE 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE ...
  • Decisao Nº 0006526-19.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
    ... acionado, e que, embora venha quitando suas obrigações, além do gravame no Detran/BA a requerida incluiu pré-gravame no Detran/SP. Aduz que em ... contestação alegando que gravame do veículo foi devidamente baixado pelo réu junto a OF de SP no dia 23/08/2021, conforme comprova tela do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.121521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE IPVA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - TEMA REPETITIVO 1118 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES - DISTINGUISHING NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. O col. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/11/2021, os Recursos...

    ..., não haverá qualquer influência, uma vez que as baixas de gravame junto ao SNG se equiparam às comunicações de transferência de ... efetuada a translação de propriedade, com o respectivo gravame baixado no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do término dos contratos de ...
  • Acórdão Nº 5033024-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELO AUTORA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PROMOVA A BAIXA DE GRAVAME SOBRE MOTOCICLETA JÁ QUITADA. RECURSO DA RÉ.AGRAVANTE QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR

    ... permanece. Como cediço, cumpre à requerida promover à baixa do gravame através de comunicação ao SNG. As telas sistêmicas apresentadas não ... que tal comunicação foi promovida e que o gravame não foi baixado apenas por falta de licenciamento, ônus que compete à demandada. Assim, ...
  • Decisao Nº 0001487-46.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
    ....   . Mérito. . A)   Baixa no gravame. . No campo das considerações em torno da contrariedade firmada pela ... firmado pela autora com terceiro estranho à lide foi havia sido baixado desde 04.01.2018 , logo, antes do primeiro apontamento relativo ao ...
  • Acórdão nº 1.0058.16.000317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO - ATRASO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Cabe à instituição credora diligenciar junto ao órgão de trânsito a fim de realizar a baixa da restrição do veículo por meio eletrônico. - Após a baixa do gravame, cabe ao proprietário do veículo diligenciar no sentido da nova emissão do Certificado do Registro do...

    ... da causa.Oficie-se ao Detran determinando que seja retirado o gravame, caso exista, de alienação do veículo Marca Fiat, Modelo Stilo ... provas nos autos no sentido de demonstrar que o gravame foi baixado junto ao Sistema Nacional de Gravames em 29/09/2012, conforme se verifica ...
  • Acórdão Nº 5050272-35.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PROMOVA A BAIXA DE GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL JÁ QUITADO. RECURSO DA RÉ.AGRAVANTE QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR...

    ... junto aos órgãos de trânsito a comunicação e baixa do gravame referente ao contrato bancário em discussão na lide.Frente a isso, o ...ôs o presente recurso, alegando que o gravame só poderia ser baixado após a emissão de novo documento do automóvel pelo próprio ...
  • Decisão Monocrática Nº 5033024-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2021
    ... permanece. Como cediço, cumpre à requerida promover à baixa do gravame através de comunicação ao SNG. As telas sistêmicas apresentadas não ... que tal comunicação foi promovida e que o gravame não foi baixado apenas por falta de licenciamento, ônus que compete à demandada. Assim, ...
  • Decisao Nº 0018622-71.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2021
    ...ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO OFICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME, BITRANDO, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAMEBAIXADO EVIDENCIADO O EQUÍVOCO DA PREMISSA CONSTRUÍDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ...
  • Acórdãos nº 1006100-62.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO. ANULATÓRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. O arrendador, como possuidor indireto do bem, conserva a propriedade, motivo pelo qual é responsável pela obrigação tributária enquanto durar o contrato de arrendamento mercantil. Inteligência dos arts. 121 e 123 do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual n. 13.296/08. Encerrado o contrato por pagamento do débito e comprovada a baixa do...

    ... o contrato por pagamento do débito e comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), que corresponde à ... juntada com a inicial, verifico que o gravame foi baixado antes do exercício financeiro da cobrança dos tributos ...
  • Acordao N° 1615244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Civil e processo civil. Código de defesa do consumidor. Apelação cível. Alienação fiduciária em garantia. Veículo. Quitação do débito. Obrigação de fazer. Instituição financeira. Baixa de gravame. Inexigibilidade. Necessidade de prévia regularização da situação administrativa pela parte autora. Culpa exclusiva do consumidor. Exclusão da responsabilidade do fornecedor. Recurso conhecido e...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ...ículo para seu nome e que somente após fazer isso o gravame será baixado? Sim! Você precisa. ir até o DETRAN emitir o novo documento do veículo ...
  • Processo nº 0005593-45.2015.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REGULARMENTE ADIMPLIDO EM 2012. BAIXA NO GRAVAME NÃO REALIZADA. Sentença de procedência que estabelece o prazo de 05 dias para que o Réu proceda à retirada do gravame "sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada à R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como...

    ...GRAVAME  NÃO  REALIZADA.  Sentença  de  procedência  que . ...baixado até o presente momento.  . ...

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