gravame indevido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE DÍVIDA. GRAVAME INDEVIDO. BAIXA NÃO EFETUADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME INDEVIDO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, configura-se constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar com a negativa do direito de recorrer em liberdade,...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE MANTIDO CAUTELARMENTE NO REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A COMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, configura-se constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estar-se-ia...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente e sua periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - LANÇAMENTO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO PRESIDENTE DA 2ª SEÇÃO CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O Tribunal de origem, com base...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO ESTABELECIMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instância

PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR CRIMES SEMELHANTES AO DOS AUTOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECRETO PRISIONAL E DECISÕES QUE MANTIVERAM A CUSTÓDIA AUSENTES NOS AUTOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA CONDENAÇÃO NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - LOCADORA DE VEÍCULOS - PAGAMENTO À VISTA - GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEMORA NA RETIRADA DO GRAVAME - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR RESERVA DE DOMÍNIO. GRAVAME INDEVIDO. PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIRO SEM FUNDOS. PREÇO DO VEÍCULO NÃO QUITADO DE FORMA INTEGRAL. INOCORRÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. A instituição financeira tem a obrigação de se diligenciar para repelir a ocorrência de fraudes na contratação dos seus serviços, devendo responder pelos danos causados. Em se tratando de gravame indevido, a existência do prejuízo se presume, mediante a simples...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRAVAME INSERIDO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA QUE INCUMBIA AO POSTULANTE - LESÃO ANÍMICA - CARACTERIZAÇÃO -

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME INDEVIDO NO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0020975-65.2012.8.05.0274,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BACENJUD. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. GRAVAME INDEVIDO. DÍVIDA JÁ PAGA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO.1. Passa-se à análise em conjunto das duas apelações.2. Observa-se nos autos gravame indevido em cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que demonstrada a sua quitação na data do vencimento da dívida, conforme atestam os documentos acostados.3. Cabe destacar que o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Ao dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRIÇÃO EM VEÍCULO VIA RENAJUD POR DÍVIDA JÁ PAGA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.TESE DE OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE PERMANECEU MESES COM O VEÍCULO COM GRAVAME SEM ENFRENTAR NENHUMA DIFICULDADE. GRAVAME INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AUTOR VIVENCIOU...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Indenização de Danos Morais. Alegação de Gravame Indevido Em Decorrência de Financiamento de Veículo Não Contratado. Apelante Sustenta Preenchimento e Assinatura de Proposta de Financiamento, Não Tendo Assinado Qualquer Contrato Com a Ré. Sentença de Procedência Com Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Indenização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAME INDEVIDO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TESE DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO DA VERBA RELATIVA AO DANO MORAL, EM SEDE DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. MULTA. RESPONSABILIDADE. ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES. VEDAÇÃO À LAVRATURA DE NOVAS MULTAS. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência pacificada