Greve legal

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. GREVE DOS BANCÁRIOS. A greve dos bancários não constitui empecilho, por si só, ao recolhimento do depósito recursal, visto que ele pode ser efetuado por meio eletrônico, principalmente se a parte interessada não comprova que a Corte Regional havia prorrogado os prazos

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cuida-se de conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho, decorrente da greve deflagrada pelos servidores do Município de Paulínia, formada, em sua quase totalidade (76

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – INTEMPESTIVIDADE – – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A interposição de recurso especial fora do prazo legal, na hipótese de greve dos servidores do Poder Judiciário local, somente será admitida nos casos em que ficar demonstrada, no próprio ato, a suspensão do lapso temporal. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O E. Regional registrou que não restou comprovada, qualquer conduta faltosa enquadrável nas alíneas do artigo 482 da CLT. Além disso, consignou que, ainda que não preenchidos os requisitos de uma greve legal, a paralisação pacífica, tal como comprovada nos autos,

Ementa: Mandado de Segurança. Requisito. Direito Líquido e Certo. Ausência. Denegação Da Segurança. 1-O Mandado de Segurança Tem a Finalidade de Prover Tutela Eficaz a Direito Com Os Atributos Da Liquidez e Certeza. 2- e como Requisito Essencial exige-se a Possibilidade de Demonstração Imediata, Na Petição Inicial, Dos Fatos Constitutivos Do Alegado Direito. 3- a Legalidade Dos Descontos...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DURAÇÃO. PRAZO LEGAL PREVISTO ULTRAPASSADO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. APÓS TRÊS MESES DA PROLAÇÃO DO DECISUM. GREVE DOS POLICIAIS FEDERAIS. LETARGIA NO INÍCIO EFETIVO DA INTERCEPTAÇÃO JUSTIFICADA. PRAZO QUINZENAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO DEPOIS DO COMEÇO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. AJUIZAMENTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO PRAZO LEGAL, DOS ORIGINAIS DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.800/1999. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade...

• Direito e Praxis

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. LEI N. 9.800/99. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE OU, AINDA, ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que o embargante opõe embargos de declaração pela segunda vez para sustentar a...

PARALISAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. GREVE GERAL DOS RODOVIÁRIOS. FALTAS. Não existe previsão legal que justifique a falta do empregado em razão da greve de terceiros. Trata-se, a toda evidência, de hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, o qual assume, no caso, contornos de força maior derivada de ato de terceiro. Além disso, no caso, a ré...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS A TERCEIROS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO LEGAL. DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA GREVE DOS BANCÁRIOS. VALIDADE. 1. Conquanto incumba ao recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade relativos à...

• Códigos

GREVE - ABUSIVIDADE. A greve, como ato jurídico, deve sujeitar-se à regulamentação legal, sendo, portanto, abusivo o movimento deflagrado sem a observância dos requisitos formais contidos na Lei nº 7.783/89.

GREVE. EXERCÍCIO DO DIREITO. TUTELA INIBITÓRIA INCABÍVEL. A greve é direito fundamental, com assento constitucional, no art. 9º da CF. Seu exercício é delimitado pela Lei nº 7.783/89, a qual estabelece os procedimentos precedentes à deflagração do movimento e tipifica os atos abusivos perpetrados durante ele, traçando, dessa maneira, os limites para o exercício lícito do direito. Apenas os atos...

AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V, VI E IX DO ART. 485 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1. Não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, nem constitui dolo da parte vencedora ou prova falsa a perícia contábil, pedida pelos Reclamantes e deferida pelo Juiz, na qual o perito, para elaborar o laudo, requer a juntada de...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 1. Recurso ordinário interposto por sociedade de economia mista encarregada de gerenciar o transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo, condenada solidariamente ao pagamento dos salários em atraso que motivaram greve.