Greve legal

• Códigos

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

• Direito e Praxis

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

... uação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve

• Códigos

... A. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. GREVE DOS BANCÁRIOS. A greve dos bancários não constitui empecilho, por si só, ao recolhimento do depósito recursal, visto que ele pode ser efetuado por meio eletrônico, principalmente se a parte interessada não comprova que a Corte Regional havia prorrogado os prazos processuais em decorrência do alegado movimento paredista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Sem Conclusão Até O Presente Momento. 4- Sendo a Greve Legal, Preenchidos Os Seus Requisitos Autorizadores, O Corte Salarial Se Revela Abusivo e a Não Percepção Da Remuneração Pode Ocasionar Um Óbice Ao Livre Exercício de Um Direito Constitucionalmente Assegurado. O Exercício Abusivo Do Direito de Greve, Ao Revés, Não Obsta O Corte Salarial. 5- Considerando O Reconhecimento Da Ilegalidade No Movimento Paredista, Não Se Vislumbra a Violação a...

... ao remeter às "ações que envolvem o direito de greve", não limita àquelas relacionadas à relação do trabalho. Aplica-se o art. 515, §1º, do CPC, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgamento imediato da causa e, diante dos fatos narrados, a retratar que se trata de matéria de direito, é de se verificar que os atos e condutas que norteiam o direito de greve devem seguir o que determina a norma legal, sendo repudiada a...

PARALISAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. GREVE GERAL DOS RODOVIÁRIOS. FALTAS. Não existe previsão legal que justifique a falta do empregado em razão da greve de terceiros. Trata-se, a toda evidência, de hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, o qual assume, no caso, contornos de força maior derivada de ato de terceiro. Além disso, no caso, a ré disponibilizou eficazmente meios de...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 1. Recurso ordinário interposto por sociedade de economia mista encarregada de gerenciar o transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo, condenada solidariamente ao pagamento dos salários em atraso que motivaram greve.

... (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E ESTABILIDADE. -Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista- (OJ nº 12/SDC). O reconhecimento do direito à estabilidade pleiteada é consectário da qualificação jurídica da greve. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.