Greve legal

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  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

    ...greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, por não ter ... – De l'Espírit des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por supostos atos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

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    ...greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, por não ter ... – De l'Espírit des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por supostos atos ...
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