greve legal e ilegal

10617 resultados para greve legal e ilegal

  • Ação Sindical Direta
    . Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... direito trabalhista seu afetado por ato ilegal do empregador 51 . Ao contrário, nos países que ... responsabilidad; d) como derecho reconocido legal o constitucionalmente" 75 . É claro que essas ...
  • Processo nº 0032609-75.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018

    Ementa: Dissídio Coletivo de Greve. Agentes de Vigilãncia Sanitária. Serviço Público. Aplicação Da Lei 7.783/89. Movimento Paredista que Não Cumpriu Integralmente Os Requisitos Necessários para que a Greve Seja Considerada Legal. Manutenção Dos Serviços Indispensáveis Não Comprovada. O Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Dos Mandados de Injunção Nº 670/es, 708/df e 712/pa, Consolidou...

  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... sua origem, fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e ... asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a 10. . O primeiro ... públicos, o exercício do direito de greve, conforme previsão do artigo 37, inciso VII, da ...
  • Das penalidades - (arts. 722 a 733)
    . @SEÇÃO I. Do lockout e da greve. Art. 722. . Os empregadores que, individual ou .... Atento a essa expressa previsão legal de que na vigência de uma norma coletiva não ...ências de um eventual comportamento ilegal. Só ele tem condições de ser réu numa ação ...
  • Das penalidades
    . @Seção I. Do Lockout e da greve. @@Art. 722. Os empregadores que, individual ou ... Atento a essa expressa previsão legal de que na vigência de uma norma coletiva não ...ências de um eventual comportamento ilegal. Só ele tem condições de ser réu numa ação ...
  • Dos Direitos Sociais
    ...11). @@4.3 Direito de greve (art. 9º). A greve é direito constitucional do empregado, não sendo correto reputá-la legal ou ilegal, podendo ser, no entanto, abusiva. No ...
  • Agentes públicos
    .... A defi nição legal advém da Lei 8.429/1992 que em seu art. 2° defi ... não se dá somente com a deflagração de greve, que é medida extrema. . Na verdade o sindicato ... . (D) É ilegal a expedição de edital de concurso público ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

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    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
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    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

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    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

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    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

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    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

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    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
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    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ...legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...
  • Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...

    Assunto: Direito de Greve - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...

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