grupo de empresas no direito do trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa ... II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade ... guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão ... , sem o que serão nulas de pleno direito ... § 2º Sempre que mais de um empregado ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do ... , a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; ... b) aplique integralmente os ... , e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis ... § ... empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... , esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ... ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na ... à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as ... ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; ... XI - Estipular índices e ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... III - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao ... prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ... Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade ... Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob ... que o desistente ou inadimplente causar ao grupo ... § 3° Os contratos de que trata o ... , a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Detenção de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a ... ário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ... do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) com ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... à sua estrutura interna e à estrutura do grupo econômico do qual faça parte; e ... c) adotar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... ções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível ... § 1º O valor das FCPE ...