grupo economico empresarial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresarial, de seus riscos e de seus impactos; ... II - ... à sua estrutura interna e à estrutura do grupo econômico do qual faça parte; e ... c) adotar ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de integrantes não seja superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ...
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Acórdão Nº 52650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL ... - Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art ... ARTIGO 87 ... A outorga a empresa ou grupo" empresarial que, na mesma região, localidade ou \xC3" ...
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Acórdão Nº 52649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...
... REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ... EMPRESARIAL EM FRAUDE ... AO FISCO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de ... ídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
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Acórdão nº 2015/0020001-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... grupo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-51.2015.5.06.0171), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. APELO IMPROVIDO. A definição de grupo econômico, para fins trabalhistas, está calcada no art. 2º, § 2º, da CLT. Estabelece-se, assim, o vínculo entre dois ou mais entes que, guardando laços de direção ou coordenação, foram direta ou indiretamente favorecidos pelo mesmo contrato de trabalho. A declaração,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-76.2015.5.06.0172), 19-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. APELO IMPROVIDO. A definição de grupo econômico, para fins trabalhistas, está calcada no art. 2º, § 2º, da CLT. Estabelece-se, assim, o vínculo entre dois ou mais entes que, guardando laços de direção ou coordenação, foram direta ou indiretamente favorecidos pelo mesmo contrato de trabalho. A declaração,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-08.2015.5.06.0171), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. APELO IMPROVIDO. A definição de grupo econômico, para fins trabalhistas, está calcada no art. 2º, § 2º, da CLT. Estabelece-se, assim, o vínculo entre dois ou mais entes que, guardando laços de direção ou coordenação, foram direta ou indiretamente favorecidos pelo mesmo contrato de trabalho. A declaração,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ... #Incluído pela Lei ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-06.2017.5.06.0311), 08-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. Não prospera a pretensão de reconhecimento de grupo econômico entre empresas quando não demonstrados os requisitos do art. 2º, §2º, da CLT. Não é demais ressaltar, por oportuno, que a mera identidade de sócios, por si só, não tem o condão de convencer sobre a existência de grupo econômico
... 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. Não prospera a ... a existência de grupo econômico empresarial", à luz do quanto estabelecido pelo art. 2º, §3\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-52.2018.5.06.0013), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DATAMETRICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - As circunstâncias dos autos indicam a formação de grupo econômico, por laços de direção e/ou coordenação, entre a DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A e as demais empresas reclamadas. Dessa forma, não há como afastar a caracterização do grupo econômico. Recurso ordinário empresarial improvido.
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - As circunstâncias ... Recurso ordinário empresarial im provido. RELATÓRIO Vistos, etc ...