guarda alternada
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Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
O Código Civil brasileiro faz alusão a apenas duas modalidades de guarda: a guarda unilateral, caracterizada pelo exercício exclusivo ou prioritário das responsabilidades parentais; e a guarda compartilhada, por meio da qual aquelas responsabilida... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal ... . Medidor monofásico de corrente alternada . 481 . Até 20 unidades . 36,00 . 12,50 . 482 . A partir da 21 a unidade ...
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Guarda Compartilhada X Guarda Alternada, Delineamentos Teóricos e Práticos
Questão discutida com freqüência em ações de separação judicial, ou mesmo nas demandas envolvendo o reconhecimento de paternidade, diz respeito à possibilidade de aplicação...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, ... a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1297886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e família. Ação de guarda. Guarda compartilhada deferida tendo como lar de referência a residência materna. Regime de visitação. Ofício do genitor. Policial militar. Trabalho com escala e plantões. Pedido de flexibilização dos pernoites semanais para melhor convívio com a criança. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Honorários advocatícios. Pedido de divisão igualitária....
...Acórdão Nº. 1297886. EMENTA. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. TENDO COMO LAR DE REFERÊNCIA A ...travestida de guarda alternada, pois depreende-se claramente do regime de convivência fixado na. origem ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para ... mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações. ARTIGO 717. Aos escrivães dos Juízos de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... Horizonte, que, nos autos da ação de divórcio consensual c/c guarda e regulamentação do regime de convivência ajuizada pelo agravante e por ... entendeu o Ministério Público, não se caracteriza como guarda alternada, pois apenas divide de forma igualitária a permanência dos genitores com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... Horizonte, que, nos autos da ação de divórcio consensual c/c guarda e regulamentação do regime de convivência ajuizada pelo agravante e por ... entendeu o Ministério Público, não se caracteriza como guarda alternada, pois apenas divide de forma igualitária a permanência dos genitores com ... -
Acórdão nº 50872172020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE MUDANÇA NO BINÔMIO ALIMENTAR. GUARDA. PEDIDO DE GUARDA ALTERNADA. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
...guarda que o agravante move em face de seu filho/alimentado MATEUS, menor, ... alimentar em 01 salário mínimo; e (b) conceder a guarda alternada do filho. Aqui, o agravante requer. (a) a redução dos alimentos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... da petição inicial da referida ação que as partes acordam com a guarda alternada, passando a infante quinze dias na casa de cada um dos pais, ... -
Acordao N° 1334990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Direito civil. Guarda alternada. Excepcionalidade do caso concreto. Situação consolidada. Rotina bem estruturada. Melhor interesse da criança e do adolescente. Recurso conhecido e desprovido. 1. A guarda alternada não tem previsão expressa no código civil, sendo criação doutrinária e jurisprudencial usualmente desaconselhada pela prática forense e relatos psicossociais em face da alternâ
...Acórdão Nº. 1334990. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GUARDA ALTERNADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CONCRETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ... -
Acordao N° 1243393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade. Decisão extra petita. Rejeição. Ação de guarda compartilhada. Iniciativa materna. Audiência de conciliação. Pedido do ministério público para guarda alternada. Insurgência da genitora. Princípio do melhor interesse da criança. O pedido de guarda alternada foi requerido pelo ministério público em sede de audiência de conciliação. Nesse sentido, não há
...DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. INICIATIVA MATERNA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA GUARDA. ALTERNADA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA. CRIANÇA. O ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056687-94.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ALTERNADA. POSSIBILIDADE. Decisão determinou que a menor permanecesse na companhia de cada um dos genitores por um período de dois meses, de forma alternada, a fim de que fosse realizado o estudo psicossocial do caso tanto no domicílio da mãe, em Salvador, quanto no do pai, no Rio de Janeiro. Há um...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE. FAMILIA. AÇÃO DE GUARDA C/C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA. ALTERNADA. POSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1309783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Direito de visitação. Guarda alternada. Princípio da prevalência do interesse do menor. I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia dos pais, mesmo que por breve período, é salutar e essencial...
...1309783. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE VISITAÇÃO. GUARDA ALTERNADA. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. I. O genitor ... -
Acórdão nº 50470229020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA ALTERNADA. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DO AGRAVANTE PARA REVOGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SEJA PORQUE NÃO FOI TEMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEJA PORQUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É O MEIO JURÍDICO ADEQUADO A POSTULAR A REVOGAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . RELATOR: Desembargador RUI ... pedido do agravante para regulamentar a guarda do filho de forma alternada. bem como indeferiu o pedido do agravante para reduzir ou exonerar os ... -
Acordao Nº 114429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GUARDA ALTERNADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIFICULDADE CONCRETA NA CONVENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta...
... por FARÊS DE SOUZA TRAJANO, em face da decisão que revogou guarda unilateral fixada em seu favor e estabeleceu guarda alternada com a ... -
Acordao Nº 114429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GUARDA ALTERNADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIFICULDADE CONCRETA NA CONVENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta...
... por FARÊS DE SOUZA TRAJANO, em face da decisão que revogou guarda unilateral fixada em seu favor e estabeleceu guarda alternada com a ... -
Acordao Nº 114429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GUARDA ALTERNADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIFICULDADE CONCRETA NA CONVENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta...
... por FARÊS DE SOUZA TRAJANO, em face da decisão que revogou guarda unilateral fixada em seu favor e estabeleceu guarda alternada com a ... -
Acordao Nº 114429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GUARDA ALTERNADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIFICULDADE CONCRETA NA CONVENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta...
... por FARÊS DE SOUZA TRAJANO, em face da decisão que revogou guarda unilateral fixada em seu favor e estabeleceu guarda alternada com a ... -
Acordao Nº 114429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GUARDA ALTERNADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIFICULDADE CONCRETA NA CONVENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta...
... por FARÊS DE SOUZA TRAJANO, em face da decisão que revogou guarda unilateral fixada em seu favor e estabeleceu guarda alternada com a ... -
Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
...PRESUMIDAS. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO PAI DEMONSTRADA. GUARDA. ALTERNADA. FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, ...ARTIGO 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa ...
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Decisão Monocrática nº 51640369520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR ENTREGUE PELO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO SINGULAR ESTABELECEU, PROVISORIAMENTE, A GUARDA ALTERNADA DA CRIANÇA, CABERÁ A CADA UM DOS GENITORES PRESTAR O AUXÍLIO MATERIAL AO FIILHO NA FORMA IN NATURA, ARCANDO COM SUAS DESPESAS QUANDO
.... ação de arbitramento de alimentos, regulamentação de guarda e visitas. pleito de restabelecimento do encargo alimentar entregue pelo ... que o juízo singular estabeleceu, provisoriamente, a guarda alternada da criança, caberá a cada um dos genitores prestar o auxílio material ... -
Acordao Nº 124952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - GUARDA COMPARTILHADA CONCEDIDA NOS TERMOS DE GUARDA ALTERNADA - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. 1) Havendo contradição no acórdão em que pese a guarda compartilhada ser fixada com termos de guarda alternada, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes; 2) A guarda...
... de Apelação Cível por ele interposto, nos autos da ação de guarda unilateral movida em desfavor de H. D. M. L, que alterou os termos da ... compartilhada, entretanto, acabou por regulamentá-la como alternada, inviabilizando a rotina da criança, já que o pai reside em Macapá, ...