guarda compartilhada 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." ... "Art. 1.777. As ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... #Redação dada pela ... ão de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de trabalhadores ... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... Art. 167. A gestão compartilhada do PAT caberá ao Ministério do Trabalho e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0048966-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GUARDA COMPARTILHADA. ... nºs 11.698/2008 ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos ... idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular ... é responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o Ministério do ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 589-591 ... 12 MONTEIRO FILHO, Carlos ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... 22 Assim, a promulgação da Lei nº 11.698/2008 sobre guarda compartilhada revelar-se-ia, para a advogada, como “absolutamente inócua”, além de ser um contrassenso. Isso porque, em sua ...
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Acordao N° 1627522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio consensual. Foro do guardião do filho incapaz. Artigo 53 do cpc. Competência absoluta. Conflito conhecido e não provido. Competente o juízo suscitante. 1. O feito cuida de ação de divórcio consensual em que ambas as partes residem em águas claras e declaram que possuem um filho incapaz, nascido em 12. 6. 2008, e que...
... possuem um filho incapaz, nascido em 12.6.2008, e que estabeleceram a guarda ... compartilhada ... -
Guarda parental no código civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 2010, p. 50) ... 182 Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que ... , quanto aos filhos: II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do ; ( ... ) ... Art. 1.583. ( ... ) § 1º Compreende-se por ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... direcionaria aos casos em que há efetiva concórdia entre as partes, uma vez que o Código Civil – com a redação dada pela Lei 11.698/2008 – já colocava a guarda compartilhada como preferencial; mas, sim, deveria valer para todos, desde que cumpridos os requisitos expostos no ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... 4 BUTLER, Judith. Problema de ... ável, da paternidade, da maternidade, da guarda etc. Contudo, não se pode ignorar que tais ... 87 ; b) após a Lei de Guarda Compartilhada (Lei nº 11.698/2008), ficou estabelecido que a ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Autoridade parental x Guarda – 4. Guarda compartilhada e Autoridade Parental – 5. Conclusão – 6. Referências ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 3/12/2008, Plenário). A Convenção sobre os Direitos da Criança, frise-se, ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... Reflexes. Shared custody ... 1 INTRODUÇÃO ... A guarda compartilhada foi regulamentada pela primeira vez no Brasil, em 2008, pela Lei n° 11.698 de 2008. E, em 2014, a Lei 13.058, alterando o artigo 1.584 do CC, 3 ... determinou a aplicação desta modalidade de guarda ... -
Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... órcio de casais com ilhos menores, em sede de 1 o grau e sem recurso, o índice de pais que optaram pela Guarda Compartilhada foi de 3,6% em 2008 10 , 4,6% em 2009 11 , 5,5% em 2010 12 , 5,4% em 2011 13 , 5,9% em 2012 14 e 6,8% em 2013 15 , o que demonstra o crescimento gradativo da opção ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... Guarda, autoridade parental e convivência compartilhada ... A Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, modificou o Código Civil para instituir, ao ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... AUGUSTO DRUMMOND LEPAGE E FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO ... No direito positivo brasileiro, a guarda compartilhada foi introduzida em 2008", mediante a aprovação da Lei 11.689, que a definiu como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que n\xC3" ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... 9 BARBOSA, Águida Arruda. Guarda compartilhada" e mediação familiar, op. cit., p. 29 ... 10 TARTUCE, Fernanda. Media\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, ... 2008, p. 197, 285 ... Ana Salles.indb 148 06/09/2016 14:06:10 ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 746. 20. SCHREIBER, Anderson. O futuro da ... constitucionais de direito de família: guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698/2008 ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ... a guarda compartilhada ter sido prevista em lei pela primeira vez em 2008, o uso da expressão “sempre que possível” no mesmo § 2º do artigo ...