guarda compartilhada alimentos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologaç&
... AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. ... órcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da ...
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Decisão Monocrática nº 51085863620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI REALIZADA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PACTUARAM ACERCA DOS ALIMENTOS, PELO QUE RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FAMÍLIA. ação de guarda compartilhada cumulada com revisão de alimentos e ... -
Acórdão nº 1.0598.12.001792-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada não é a melhor quando n solução, quando não há harmonia entre os genitores, exigindo, ao menos um grau de civilidade entre os pais, sob pena de comprometer o crescimento...
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Acórdão nº 0025683-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTABELECIMENTO DE GUARDA PARA A AGRAVADA E PAGAMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVA NOS AUTOS DA GUARDA EXERCIDA PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR ESTE POSICIONAMENTO. MOTIV INEXISTENTE PARA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PAI GUARDIÃO. CRIANÇAS QUE DEVEM VOLTAR A CONVIVER COM O...
... 21/22 ... que determinou que a guarda das filhas do Agravante permanecesse com a ... Além disso, fixou os alimentos provisórios em um salário mínimo mensal ... ÇÃO DE REGÊNCIA PELA GUARDA COMPARTILHADA ... ALIMENTOS PRESTADOS PELO AGRAVANTE À ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ...
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Acordao N° 1312305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Guarda compartilhada. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Genitora da ré. Terceira prejudicada. Não cabimento. I - sem embargo da liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, o magistrado, na busca da verdade real, deve estar atento às hipóteses em que a produção da prova requerida pela parte é...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. QUEBRA DO SIGILO ... -
Acórdão nº 1.0461.17.000838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. 1. A guarda compartilhada é a regra quando não houver acordo entre os genitores e ambos se encontrarem aptos a exercer o poder familiar. 2. Apenas quando,...
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Acórdão nº 1.0461.17.000838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. 1. A guarda compartilhada é a regra quando não houver acordo entre os genitores e ambos se encontrarem aptos a exercer o poder familiar. 2. Apenas quando,...
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Acórdão nº 50006907020208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. 1. AUSENTES RAZÕES QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR AMBOS OS GENITORES, COMO NO CASO DOS AUTOS, MOSTRA-SE ADEQUADO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE. 2. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO PRESUMIDAS EM FUNÇÃO DA MENORIDADE E A APELANTE NÃO PROVOU, NEM ALEGOU, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS...
... ção de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por ... e ainda por fim a guarda compartilhada entre os genitores, bem como a fixação de ... -
Acórdão nº 50037200320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. A REGRA LEGAL ATUAL É A GUARDA COMPARTILHADA. JUSTIFICA-SE A GUARDA UNILATERAL QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE OU INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, POIS AMBOS OS GENITORES QUEREM E PODEM TER O FILHO SOB SEUS CUIDADOS. NESSE PASSO, NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NA SENTENÇA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATÓRIO ... Ação de alimentos e guarda proposta por LUCCA (DN: 18/03/2020) contra seu ... ça estabeleceu a gurda de forma compartilhada e ficou alimentos a serem pagos pelo réu ao ... -
Acordao Nº 167487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. BINÔNIMO PROPORCIONALIDADE /NECESSIDADE. 1) Adequada a concessão de guarda compartilhada, especialmente quando por meio de estudo social se constata que atende ao melhor interesse da criança. Precedentes do TJAP. 2) Nos termos do §1º do art. 1.694 “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
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Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... Art. 167. A gestão compartilhada do PAT caberá ao Ministério do Trabalho e ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Decisão Monocrática nº 52450348420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE MORADIA PATERNA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. CABIMENTO, PORÉM, NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ação de guarda cumulada com alimentos. guarda compartilhada com fixação de moradia ... -
Acórdão nº 51310352220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO EXIME O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS DESTINADOS À EX-CÔNJUGE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA RECORRER. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.
... ção de união estável cumulada com guarda e alimentos que a agravante e o filho comum ENZO, ... compartilhada do filho comum, com residência base ... -
Acórdão nº 0027183-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. TRÊS AÇÕES AJUIZADAS SUCESSIVAMENTE: 1) ALIMENTOS GRAVÍDICOS/AO MENOR, 2) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E 3)...
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E 3) GUARDA ... JUDICIAL COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS EM ... -
Acórdão nº 51477342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE OS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO ... ção de visitas e oferta de alimentos, ajuizada por Carlos Henrique contra Camilla ... -
Acórdão nº 51772098920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DO FILHO. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE EM TRANSFORMAR O FILHO EM OBJETO, QUE FICA A DISPOSIÇÃO DE CADA GENITOR OU
... decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada com pedido de regulamentação de visitas e oferta de alimentos que move contra MARIEL M., (a) deferiu a guarda ... -
Decisão Monocrática nº 50028965320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS INTRANSPONÍVEIS ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE NÃO REÚNEM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ADEQUADO DA GUARDA CONJUNTA DO FILHO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... GUARDA, cumulada com exoneração de alimentos. guarda ... de Alyson e de e Mayla de forma compartilhada entre os genitores; (b) fixar a ... -
Decisão Monocrática nº 50038802320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. ALIMENTOS. PEDIDOS RECURSAIS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. 1. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DOS MENORES, GERANDO TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 1.1. NO CASO EM COMENTO, DEVE SER MANTIDA A GUARDA UNILATERAL MATERNA,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÕES CÍVEIS. ação de GUARDA E ALIMENTOS. guarda compartilhada. inviabilidade ... -
Acordao N° 1417259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil. Ação de alimentos. Guarda compartilhada. Proporcionalidade na fixação dos alimentos. Incidência na participação nos lucros e resultados. Possibilidade. 1. A guarda compartilhada, conquanto não desobriga o genitor de prestar alimentos, deve ser considerada pelo juízo para análise dos gastos feitos por cada genitor e, à luz do princípio da proporcionalidade, fixar o quantum devido...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA ... PROPORCIONALIDADE NA ...