Guarda de substâncias entorpecentes

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... habitualmente o comércio ilícito de entorpecentes. 3. A necessidade de exame prévio na instância de origem é requisito exigido para o conhecimento de julgamento de teses em sede de habeas corpus ou recurso ordinário constitucional. 4. No caso em exame, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, deixou de abordar a questão relativa ao regime inicial, impedindo que esta Corte faça qualquer juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... iação criminosa ao corréu, mantendo em depósito e guarda elevada quantidade de substâncias entorpecentes, a saber, 332 porções de cocaína, pesando 149,20g (cento quarenta e nove gramas e vinte centigramas), 699 porções de cocaína na forma de crack, com peso de 134,70g (cento e trinta e quatro gramas e setenta centigramas), além de 348 porções de maconha, pesando 795,70g (setecentos e noventa e cinco gramas e setenta centigramas) e 88 frascos de...

... confissão dos Réus, que estes mantinham sob guarda substâncias entorpecentes destinadas à mercancia, resta configurada a incursão objetiva na norma penal incriminadora, haja vista que materializado um de seus verbos nucleares. 4. Nos exatos termos do que preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06, justifica-se a exasperação da pena-base pela natureza nociva dos entorpecentes apreendidos com o agente, mormente quando sua valoração sequer...

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... es, especializada no comércio ilícito de substâncias entorpecentes, atuando na comarca de Teresópolis em nome da facção criminosa, e a função de destaque exercida pela ora paciente - denunciada como sendo uma das responsáveis pela compra do material destinado à preparação e à endolação dos entorpecentes e pela guarda, depósito e administração do lucro da venda de entorpecentes do grupo chefiado pelo seu genitor,...

... es, especializada no comércio ilícito de substâncias entorpecentes, atuando na comarca de Teresópolis em nome de facção criminosa, e a função de destaque exercida pela ora paciente - denunciada como sendo uma das responsáveis pela compra do material destinado à preparação e à endolação dos entorpecentes e pela guarda, depósito e administração do lucro da venda de entorpecentes do grupo chefiado pelo seu irmão,...

... ação de posse de armamento, munições e acessórios guardados no interior de imóvel, e que não estavam sendo utilizados naquele momento. Diversamente da fundamentação esposada pelo sentenciante, a expressão "emprego de arma de fogo", constante da primeira parte do referido dispositivo legal, indica sua presença no cenário do tráfico, de forma ostensiva, de molde a proteger o traficante e/ou a associação criminosa dos agentes da lei ou infligir na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... por demonstrar vínculo direto com “o comércio de entorpecentes em larga escala e enorme lucratividade” (STJ, HC nº 521.438/SC), de modo que a substituição por medidas cautelares não se revela suficiente (TJMT, HC nº 1024591-60.2022.8.11.00003).

... públicos no interior de repartição destinada à guarda de substâncias entorpecentes de natureza nociva] e lavagem de dinheiro [em diversos Estados da Federação], constitui fundamentação idônea para justificar a segregação para garantia da ordem pública. “No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva salientou a sua suposta participação em organização criminosa, bem

... pelo cometimento do comércio ilícito de entorpecentes, não invalida o resultado probatório obtido. Precedentes. Com efeito, segundo a prova acostada aos autos, Letícia passou a ser monitorada quando Carlos José David, apelidado de "QUEIXADA", investigado e monitorado na operação e integrante, à época, da célula criminosa "A9", ligou para o telefone de Letícia e adquiriu drogas com ela, constatando-se posteriormente que ela integrava...