Guarda de substâncias entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ..., denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Código Penal
... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ... e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ção e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos do comércio fixo. ARTIGO ...guarda dos medicamentos. § 2º - A licença prevista ... a legislação específica para os entorpecentes e os a estes equiparados, e as normas baixadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ...SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e ... como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, ...êuticos que contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica, ... condições especiais de armazenamento e guarda, os veículos utilizados no seu transporte ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE NEGARAM TRÂNSITO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA AO SISTEMA RECURSAL 1. Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
...ção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá ... que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que ...
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Acórdão Nº 5012467-84.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - VIABILIDADE - RÉU QUE ADMITE O ARMAZENAMENTO E O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEMANAL PARA A GUARDA DAS SUBSTÂN
... em 8-9-2020.Laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas no Evento 49.Durante a ...$ 200,00 (duzentos reais) por semana para a guarda do material entorpecente, circunstância que, ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente...
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Acórdão nº 0359359-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. O tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito ou guarda, é crime de natureza permanente...
... drogas, na modalidade ter em depósito ou guarda, é. crime de natureza permanente e a situação ...entorpecentes, o que demonstra a imprescindibilidade do. ...substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo ... -
Decisao Nº 0006399-20.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. GUARDA DESTINADA À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. IDONEIDADE. CONFISSÃO. LIMITE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO....
...TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. GUARDA DESTINADA À MERCANCIA. ... pela flagrância na venda direta de entorpecentes ilícitos. 3. Comprovando-se, pelo vasto conjunto ... -
Processo nº 0064957-49.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicialmente, bom consignar que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, segundo a denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de agosto de 2016, numa operação ...
...de manter sob sua guarda substâncias entorpecentes. . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... sôbre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá ... gratuito, transporta, traz consigo ou tem em depósito, ou sob sua guarda, matérias-primas destinadas à preparação de entorpecentes ou de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias... viciados pelo uso de substâncias entorpecentes...
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Acórdão nº 0503003-45.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO NO BRASIL, COCAÍNA. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM...
...PROVADO O TRANSPORTE E A GUARDA. DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . ...substâncias . entorpecentes, . atuando . na . comarca . ...ão dos entorpecentes e pela guarda, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . ...substâncias . entorpecentes, . atuando . na . comarca . ...ão dos entorpecentes e pela guarda, . ... -
Acórdão nº 0028471-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NO DIA 29/11/2017, PELO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. 1. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. CONVERsÃO Do flagrante EM PRISÃO PREVENTIVA. 2. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO...
...guarda, 49,03 (quarenta e nove gramas e três. ...Em. decorrência da apreensão das substâncias ilícitas, a. Paciente foi conduzida à ...entorpecentes supra mencionadas. Além do mais, como. apontou a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182041-29.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÕES. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (AMBOS OS RECORRENTES), C/C ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (MATHEUS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA O RECORRENTE MATHEUS PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. Restou comprovado que, em 11/09/2020, por...
...se deu na modalidade “manter sob sua guarda” substâncias. entorpecentes, cujo momento ... -
Acórdãos nº 0001087-87.2018.8.26.0542 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Recurso Defensivo – Recurso em Liberdade – DESCABIMENTO. Absolvição – IMPOSSIBILIDADE - Condenação de rigor quando comprovada a venda e guarda de substâncias entorpecentes para comercialização. Redução da pena aplicada - ADMISSIBILDIADE. Isenção do pagamento da taxa judiciária – Suspensão já decretada na r. Sentença. Deverá iniciar o cumprimento da...
... quando comprovada a venda e guarda de substâncias entorpecentes para ... -
Acórdão Nº 5015871-20.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. "A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001
..., encontraram e apreenderam: (1) dentro do guarda-roupa situado no quarto do casal, no interior de ... e pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Logo, persistindo os requisitos que ... que ambos faziam a guarda das substâncias ilícitas apreendidas;e, v) HELEN disse aos ... -
Acórdão nº 166884 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AFASTAM A APLICAÇÃO, AO PRESENTE CASO, DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO HC 143.641, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2....
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Processo nº 0005578-55.2016.8.19.0073 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Absolvição por Insuficiência Probatória. Impossibilidade. Finalidade Mercantil Comprovada. Depoimentos Policiais Válidos, Firmes e Seguros a Comprovar a Prática Criminosa Pelo 1º Acusado. Condenação Mantida. Coautoria Duvidosa. Ausência de Provas Suficientes a Demonstrar a Adesão e Contribuição Da 2ª Acusada para O Plano Criminoso. Impossibilidade de...
...substâncias...entorpecentes, impondo-se . a manutenção da sentença ...conhecimento da guarda... -
Acórdão Nº 0023927-88.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-08-2023
APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE ALGUNS DOS RÉUS. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2): ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – IMPROCEDÊNCIA – TRANSPORTE E GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR WESLEY – AÇÕES NÃO PROVOCADAS PELOS POLICIAIS – FLAGRANTE LEGAL; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS...
...IMPROCEDÊNCIA – TRANSPORTE E GUARDA" DE SUBSTÂNCIAS. ENTORPECENTES POR WESLEY – AÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1026406-92.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PEDIDO LIBERDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - INDÍCIOS SUFICIENTES - DECISÃO CONSTRITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - “DESVIO” DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ARMAZENADAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – REPROVABILIDADE E...
... DA ORDEM PÚBLICA - “DESVIO” DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ARMAZENADAS EM DELEGACIA DE ... no interior de repartição destinada à guarda de substâncias entorpecentes de natureza nociva] ...