Guarda de substâncias entorpecentes

30813 resultados para Guarda de substâncias entorpecentes

  • Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA.EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃOOBTIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE SOLTURA. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO,...

  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não...

  • Acórdão Nº 5028561-17.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. APELANTES J. R. F. DE S. E A. N. DOS S. ALEGAM A OCORRÊNCIADE LITISPENDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊ

  • Acórdão nº 23383 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 14 enuncia que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de

  • Decisao Nº 8007997-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-07-2020
    ... VAZIOS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES, TUDO ENCONTRADO NO INTERIOR DE 02 (DUAS) ... JESUS, ora Denunciada, mantinha a posse e guarda de substâncias entorpecentes com a finalidade de ...
  • Decisao Nº 0000975-91.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
    ... 82.754/RS, "a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser ... , em 25/07/2016, na guarda de substâncias entorpecentes, as quais comercializava em prol da ...
  • Acórdão nº 0503450-69.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE MINISTERIAL: QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE REVELAM A DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS AO TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊN-CIA DE AUTORIA DELITIVA. QUANTIDADE QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE À TERCEIROS. IN DUBIO PRO REO.

    ... SUBSTÂNCIAS AO TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊN- ... CIA ... guarda das substâncias entorpecentes apreendidas, ...
  • Processo nº 0001424-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº.11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TR

    ... ENTORPECENTES  E  ... guarda,  substâncias  ...
  • Decisão monocrática Nº 191939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    ... prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo que fora condenada por este Juízo a uma ... militar mantendo em depósito e sob sua guarda, no interior de sua residência, para fins de ... ção, uma grande quantidade de substâncias entorpecentes (213 invólucros de plásticos, ...
  • Acordao N° 1415474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022

    Conflito negativo de competência. Busca e apreensão de menor. Adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social. Violência sexual. Ambiente familiar. Uso de substâncias entorpecentes pelos responsáveis. Competência. Juízo da infância e da juventude. 1. Compete ao juízo da vara da infância e da juventude do df o processamento da ação de busca e apreensão de adolescente em situação de risco

    ... SEXUAL. AMBIENTE FAMILIAR. USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELOS ... RESPONSÁVEIS ... /guardião e encontra-se atualmente sob a guarda fática da ... genitora e do padrasto, ambos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004224-14.2017.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 24-11-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0004224-14.2017.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Fábio Machado AbreuAdvogados : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessada : Silvia Machado AbreuDECISÃO MONOCRÁTICAFábio Machado Abreu, com...

    ... atingida cada vez que se verifica a guarda de materiais bélicos sem ter sido concedida ... que no local estavam sendo mantidos entorpecentes em depósito ...      Explicaram que, ... o agente mantiver sob sua guarda substâncias entorpecentes, estará em estado de flagrância, ...
  • Decisao Nº 0513281-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
    ... foi preso em flagrante por manter sob sua guarda e posse substâncias entorpecentes com a ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1

    ... hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável ... atentar para o que ... aquisição, transporte, fornecimento, guarda, distribuição, cobrança ... e venda de ...
  • Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva

    Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d

    ... se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes ... Metodologia/abordagem/design ... a 2000) nos Estados Unidos da América guarda relação direta com o investimento no combate ...
  • Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO.ADVERTÊNCIA DE DIREITO AO SILÊNCIO. SITUAÇÃO DE ATUAÇÃO EMFLAGRANTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório

  • Decisao Nº 0500862-97.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO MESMO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Apelante confessa que...

    ... drogas mediante a entrega dos entorpecentes nas residências dos compradores. A confissão ... a denúncia, o Apelante mantinha sob sua guarda o seguinte material: ... Armamentos: ... o Acusado tinha, sob a sua guarda, substâncias entorpecentes do tipo maconha e cocaína e três ...
  • Decisão da Presidência nº 177140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
    ... , tinham em depósito e mantinham sob sua guarda arma de fogo de uso restrito, sendo 01 (um) ... e para prática de tráfico de entorpecentes (em especial a acusada PALOMA, de cujo aparelho ... ção, uma grande quantidade de substâncias entorpecentes (213 invólucros de plásticos, ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/206. REQUISITOS. ATO INFRACIONAL PRÉVIO. GRAVIDADE CONCRETA. CONEXÃO TEMPORAL E CIRCUSNTANCIAL. CRIME EM APURAÇÃO. ERESP N. 1.916.596. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. RÉU MENOR INFRATOR. ATO EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU....

    ... E trazia consigo e tinha sob sua guarda considerável quantidade e ... diversidade de stâncias entorpecentes. Então, cuida-se de traficante de ... certa ... das substâncias entorpecentes apreendidas, mais nocivas à saúde ...
  • Decisao Nº 8052256-60.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-11-2023
    ... , mantinham em depósito e tinham sob sua guarda, para fins de tráfico, substâncias ...
  • Decisao Nº 0700412-22.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
    ... e voluntariamente, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de ... ), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade 'ter em depósito' ou 'trazer ... para guarda ou depósito de substâncias entorpecentes ilícitas "(TJSC, ...
  • Acórdão Nº 216181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão...

    ... dos entorpecentes, ao serem ouvidos na Delegacia de ... Polícia, ... guarda-roupas, oportunidade em que os pacientes teriam, ... comercializavam ... substâncias entorpecentes associados diretamente com o ...
  • Processo nº 0066426-96.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 33, Da Lei 11.343/06. Prisão Preventiva Decretada Em 01/11/2017. Revogação. Substituição por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão. Apreensão de 32,5 G de Maconha. 1. Não Se Discute Que, a Prisão É Medida de Exceção, a Qual Se Justifica À Vista Da Presença Dos Requisitos Autorizadores Previstos Em Lei, Em Especial Os Do Artigo 312, Do Código de Processo Penal. Se a...

    ... sob sua guarda ... ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ademais, ao crime em  ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... Abandonar quem está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer ... ção ou a fim medicinal: (Outras substâncias nocivas à falsificação) ... Pena - detenção, ... destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias de efeito similar) ... I - ...
  • Acórdão Nº 190798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. SUSPEITA DE LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COMPOSTA PELO NÚCLEO FAMILIAR. DENÚNCIA QUE ABRANGE A COOPTAÇÃO DE ADOLESCENTES PARA ATUAREM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FORAGIDA DESDE 2018. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR....

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FORAGIDA DESDE 2018 ... NÃO CABIMENTO ... sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ... de substâncias entorpecentes (213 invólucros de plásticos, ...
  • Decisao Nº 0500628-95.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10826/03 INCONTROVERSAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DOSIMETRIA FIXAÇÃO REPRIMENDA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL PARA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLEITO PREJUDICADO PENA BASE JÁ FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO -...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 33, CAPUT, ... , QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA PREVISTA ... comprovação de que o Apelante exercia a guarda das substâncias entorpecentes apreendidas em sua ...

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