guarda documentos prazo
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...ça ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que ... pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal ... a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4 A empresa que ... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ..., serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
..., bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, ... ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de ... em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ...§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. § 1º. não ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ...§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...prazo superior, que não tenha sido habitada ou ..., do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do ... Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em ... à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ...ção e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal ...§ 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ..., expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o ...Parágrafo único - Os documentos de que trata este artigo serão firmados pelo ...ARTIGO 26. O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, ... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...ARTIGO 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... patrimônio rural em afetação e os documentos a ela vinculados, na forma estabelecida nesta ... com o disposto nesta Lei, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, ... destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza. Art. 25. ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;. XIV - ... comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do ... análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à ...
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Em vigor
Código Comercial
... omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor. ARTIGO 463. O ...ários e despesas necessárias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de ... não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à ... a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. ARTIGO 4. Todos têm direito a ... de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...VI - A lei orçamentária;. VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;. VIII ... reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de ... e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. ..., indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ...Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e ... de funções domésticas relacionadas à guarda" e educação dos filhos.*. 32. Estimular a inclus\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ...