guarda documentos prazo
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... IV – a previsão do prazo para a execução do objeto ... § 2º O plano ... III – a apresentação dos documentos de que trata o art. 13; ... IV – a ... A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a ...
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Acórdão Nº 2301-010.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... IRPF. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE ... DOCUMENTOS ... DECADÊNCIA ... NO de ... imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o ... lançamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-727-47.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...
... rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame ... que ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial bienal ... 3. É bem verdade que a ... postulasse pela juntada posterior dos documentos, caso não conseguisse as cópias da ação ... -
Acórdãos nº 1006118-48.2016.8.26.0637 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Ação cautelar de exibição de documentos. O dever de guarda dos documentos pela ... é persiste enquanto não decorrer o prazo para a autora ajuizar ação de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES DA EMBARGANTE, COM DÉBITO E MULTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. QUESTÃO PRESCRICIONAL. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
... at o efetivo recolhimento, com fixao de prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificao, para ... ao esgotamento do prazo para a obrigatria guarda de documentos, demora do julgamento da Tomada de ... -
Acórdão Nº 0801416-12.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRANHAS E A ELETROBRÁS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PARA QUE A PARTE AGRAVADA POSSA AFERIR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EM FUTURA DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... DE QUE NÃO SERIA EXIGÍVEL DA PARTE A GUARDA DE DOCUMENTOS. REJEITADO ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. INVESTIGAÇÃO ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às ... informações e apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados ... Art. 88. Constituem, ... , pelo produto que estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando a procedência deste ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdãos nº AIRR-662/2012-0039-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria extrapolado os limites legais, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja...
... RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL ... efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no ... guarda consonância com a jurisprudência ... -
Decisão Monocrática N° 07030927020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que rejeitou a sua impugnação à liquidação individual da sentença coletiva movido por JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA. O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, aos argumentos de que a referida norma é posterior aos expurgos buscados e não há relação de consumo entre as...
... prova, com a imposio da apresentao dos documentos pertinentes relao, pois j ultrapassado o prazo intenrio do dever de guarda dos documentos. Ao fim, defende o chamamento ao ... -
Acórdãos nº 0003975-67.2010.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 25492 *EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extratos de caderneta de poupança - ... documentos postulados - Dever de guarda pelo banco dos documentos comuns às artes pelo prazo vintenário previsto no art. 177 do ...
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Acórdão Nº 0806134-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. REFORMA. VIABILIDADE. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE ... de forma conclusiva pelo transcurso do prazo de guarda dos documentos pela parte Agravada ...
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Decisão Monocrática N° 07393923120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de documentos proposta com o objetivo de obter os documentos necessários para a liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1. O Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento requerido. Tece considerações sobre o prazo...
... deciso proferida em ao de exibio de documentos proposta com o objetivo de obter os documentos ... Tece consideraes sobre o prazo decadencial para a guarda de documentos e o prazo ... -
Acórdãos nº 0028046-42.2008.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... de exibição de documentos combinada com pedido de multa diária e de liminar. Dever de guarda. Autora que solicitou os documentos ntro do prazo prescricional. Mera alegação de ...
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ACÓRDÃO Nº 9010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES DA EMBARGANTE, COM DÉBITO E MULTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. QUESTÃO PRESCRICIONAL. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
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Acordao N° 1625670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interno. Julgamento conjunto com o mérito. Prejudicado. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do brasil. Cédula de crédito rural. Extrato financeiro de cédula de crédito rural. Documentos apresentados pelo banco. Impugnação. Requerimento de exibição de documentos. Cerceamento do direito à produção de provas....
... RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO ... tendo em vista o dever de guarda dos documentos até o prazo em que esteja ... -
Acordao N° 1372826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação provisória. Expurgos. Cédula de crédito rural. Legitimidade. Litisconsórcio. Competência. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. Diante da condenação solidária dos réus na ação civil pública (banco do brasil s. A. , união e banco central do brasil), mostra-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo o autor a...
... COMPETÊNCIA. DEVER DE GUARDA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante da condenaç\xC3" ... credor. Odever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... decorrido o prazo prescricional para tanto, extinguindo-se o dever ... -
Acórdão nº 0351573-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Ação de Exibição de Documentos. Sentença que julgou parcialmente ... procedente ... à seguradora que apresentasse, prazo de 05 dias, a apólice ... do seguro contratado ... º 74/1999 da SUSEP, "O prazo mínimo para guarda de ... documentos originais de contratos de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão ... tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados ... guarda dos documentos digitais e dos processos ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1026074-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DEVER LEGAL DE GUARDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – SÚMULA 372/STJ – CPC, ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO – TEMA Nº 1000 STJ – RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever
... DOCUMENTOS - ANTECIPAGÁO DOS EFEITOS DA TUTELA — DEVER ... LEGAL DE GUARDA - FIXAGÁO DE ASTREINTE - CABIMENTO - SÚMULA ... comuns ás partes mantémese pelo prazo ... presericional para ajuizamento das agdes que ... -
ACÓRDÃO Nº 2294/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-09-2019
TCE. CONVÊNIO. ATERRO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO CONVÊNIO. GLOSA PARCIAL DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NOVOS ELEMENTOS. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO....
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de exercício do servidor providenciará a guarda da documentação nos seus assentamentos is e encaminhará cópia dos documentos ao órgão ou à entidade de origem ... Art. 7º ... jornada de trabalho, serão compensadas no prazo de um ano, contado da data do término da ...
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Acórdão Nº 0074079-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ter a instituição financeira o dever de guarda de documentos por período ... superior ao prazo ...
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Acórdão nº 1.0702.08.540679-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA GUARDA DOS EXTRATOS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. REEXAME DE ACÓRDÃO PELA TURMA JULGADORA. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. ORIENTAÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. ACÓRDÃO MANTIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA GUARDA DOS EXTRATOS. QUESTÃO NÃO ...