guarda documentos prazo
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada em ... de termo de transferência de custódia ou guarda ... § 1º O documento previsto no caput será ... III - rol de documentos controlados; e ... IV - local e assinatura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... á ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade ...
- Documentos - Prazo de guarda ou conservação
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos ... documentos conforme os procedimentos estabelecidos na ... § 1º O prazo para o exercício do direito de preferência é ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação ... sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... suas reclamações dentro desse prazo ... § 2º Somente depois de satisfeitas por ... de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos ... b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... á a responsabilidade pela guarda dos documentos, conforme o regulamento." (NR) ... Art. 9º Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda" da correspondente documentação fiscal ... § 5\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ... , livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... VIII - enviar despachos e demais atos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... áveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na ... de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ...
- Em vigor Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL ...