guarda documentos prazo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... á a responsabilidade pela guarda dos documentos, conforme o regulamento." (NR) ... Art. 9º Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... , do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do ... Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda" da correspondente documentação fiscal ... § 5\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro ... sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ... investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... áveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na ... de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ... , livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... VIII - enviar despachos e demais atos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declarao falsa ou diversa da que deveria ser ... Municpios mantero em seus arquivos, em boa guarda e organizao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ... os relacionados com a apreensão e guarda de livros, documentos, materiais, equipamentos e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade ... § 4º ... ções, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... ARTIGO ... de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias ... ARTIGO 7 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um ...