guarda documentos prazo
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada em ... de termo de transferência de custódia ou guarda ... § 1º O documento previsto no caput será ... III - rol de documentos controlados; e ... IV - local e assinatura ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2º Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados ... ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: ... #Redação dada ... de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... ção, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos ... , incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... § 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ça para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das ... na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do ... ção deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ... - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, ... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; ... XIV - ... comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do ... análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública ... #Incluído pelo ... ção do último despacho, ficará sob a guarda do Banco Central do Brasil em nome da União e, ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... 42, para determinar que os documentos estrangeiros juntados aos autos judiciais sejam ... em todas as questões relativas à sua guarda; ... Desejando proteger a criança, no plano ... não tiver tomado uma decisão no prazo de 6 semanas a contar da data em que o pedido lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... - apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias ao atendimento ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o ... ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do ...