guarda documentos prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ... ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de ... c) um de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; ... d) um de Notas, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor" ... Art. 54. passa a art. 53, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... § 1º Fica ... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data ... áveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ... , da SRF, a supervisão da distribuição, guarda e fornecimento do selo ... Da Confecção e ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar ... § 2º Findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham ... 1ª ou 2ª categoria, aspirante-a-oficial, guarda-marinha, oficial da reserva de 2ª classe ou não ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em ... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais ...
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Acórdão Nº 0059809-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... DECURSO DO ... PRAZO DECADÊNCIAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0218920-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ... procuradores, para que, no prazo ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em regulamento, os ... pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... II – requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e ... usados e radioisótopos, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica ou, ... III do caput deste artigo ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de exercício do servidor providenciará a guarda da documentação nos seus assentamentos is e encaminhará cópia dos documentos ao órgão ou à entidade de origem ... Art. 7º ... jornada de trabalho, serão compensadas no prazo de um ano, contado da data do término da ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... e à proteção especial aos documentos de arquivo ... Art. 2o Compete ao CONARQ: ... I ... IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente; ... de preferência, para que manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... de Polícia Federal, deverão, no prazo de sessenta dias, requerer a obtenção da ... das operações, manifestos e outros documentos, a serem especificados na resolução a que se ... estabelecimento financeiro onde haja guarda" de valores ou movimentação de numerário, que n\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o ... Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título ... ção da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... , destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção lançadora, deverá providenciar, no prazo de trinta dias após publicação dêste ... , todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas ... na data de entrada em vigor desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, pela ... do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os ...
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Acórdão nº 1.0000.18.101123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - PRAZO PARA GUARDA DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, é admissível o procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... petições e documentos ... guarda ... presente caso, o excesso de prazo ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... União as respectivas informações e documentos ... ARTIGO 3 ... Aos acionistas ... Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem ... da extinta RFFSA, bem como zelar pela sua guarda e manutenção ... § 1º Caso o bem seja ...