guarda documentos prazo
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Acórdão Nº 3402-008.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS.Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
... D CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 3402-008.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS.Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
... D CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 3402-008.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS.Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
... D CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0054.13.000648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE GUARDA. Se a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico que da seguradora, com ela se confundindo, de forma a autorizar a aplicação da teoria da aparência, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0054.13.000648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE GUARDA. Se a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico que da seguradora, com ela se confundindo, de forma a autorizar a aplicação da teoria da aparência, não há que se falar em...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... o caput, serão apresentados seguintes documentos: ... I - na hipótese de pessoa jurídica: ... a) ... 15, no prazo de até trinta dias, contado da data de ... ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda" da correspondente documentação fiscal ... § 3\xC2" ...
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Acordao N° 1714672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Prejudicial de mérito. Ausente. Dever de guarda de documentos comuns às partes litigantes. Prazo prescricional para o ajuizamento das ações que deles dependam. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Excesso não configurado. 1. A presente demanda versa sobre correção monetária de cédulas de crédito rural, enquanto os res 591.
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS COMUNS ... ÀS PARTES LITIGANTES ... às partes litigantes mantém-se pelo prazo prescricional ... para o ajuizamento das ações ... -
Acórdão Nº 0142009-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREVISÃO EXPRESSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INÉRCIA DO CONVENENTE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS POR EX-FUNCIONÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS E DE PRESTAR AS CONTAS. PRAZO PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVIDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E EXECUÇÃO
... ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE ... DOCUMENTOS POR EX-FUNCIONÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ... DEVER DE MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS E DE PRESTAR AS ... CONTAS. PRAZO ... -
Acórdão nº 50006647520158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. LINHA PRÉ-PAGA. SERVIÇOS DE INTERATIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR DELIBERAÇÃO DO CONSUMIDOR. VALORES DEVIDOS. SENDO CASO TÍPICO DE IMPROCEDÊNCIA, NÃO SERIA CASO DE DEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DO MESMO MODO NÃO SERIA CASO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO APELANTE. EM RESPEITO ÀS RAZÕES
... Acostou documentos (Evento 6, PROCJUDIC2, fls. 11/63) ... Foram ... para a repetição de indébito se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do ... entanto, não se pode impor à demandada a guarda dos documentos por prazo superior ao que é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... ) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No ... ão do ônus da prova; e) que o dever de guarda dos documentos extingue-se com o decurso do prazo ...
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Acórdão Nº 0182345-93.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COBRANÇA. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREVISÃO EXPRESSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INÉRCIA DO CONVENENTE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS POR EX-FUNCIONÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS E DE PRESTAR AS CONTAS. PRAZO PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cuida-se
... ALEGAÇÃO DE ... EXTRAVIO DE DOCUMENTOS POR EX-FUNCIONÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ... TA O DEVER DE MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS E DE ... PRESTAR AS CONTAS. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0433.10.323627-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
... MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ... -
Acórdão nº 1002444-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO E BANCEN – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – DEVER DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO –...
... DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – R DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ... -
Acórdão nº 1002450-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO E BACEN – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – DEVER DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO –...
... DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – R DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , devidamente registrada nos documentos de fiscalização; ... XIX - padrão ... necessários à amostragem, confecção, guarda, conservação, autenticação e identificação ... V - o prazo de validade e a conformidade dos padrões ...
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Acórdão Nº 0066592-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO BANCO...
... DADOS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO ... PRESCRICIONAL DA ... -
Acórdão nº 52441367120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O BANCO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA QUAL ARGUIU MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL A...
... , NO QUE COUBER, COM ABERTURA DE PRAZO À PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ... DO CONSUMIDOR, PRAZO DECADENCIAL PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS E PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO ... -
Acordao N° 1679985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Solidariedade. Banco do brasil s. A. Justiça estadual. Competência. Arbitramento. Possibilidade. Documentos. Guarda. Prescrição. Prazo. 1. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a...
... ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. GUARDA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO ... 1. O credor ... -
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... ção da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos ... tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados ... , preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente ... § 1º Não ... tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de ...
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Acórdão Nº 0002589-59.2010.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DE VINTE ANOS NOS TERMOS DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, DE DEZ ANOS, DO ATUAL, CONFORME ART. 205 E APLICAÇÃO DO ART. 2028, DO NOVO DIPLOMA CIVIL, PARA ANÁLISE DO DIREITO...
... ção de indébito e exibição de documentos", em epígrafe, ajuizada por Vilmar Dri e outros ... -se o Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 (vinte) anos e, o atual, nos ... no sentido de que a obrigação de guarda dos documentos, pela casa bancária, persiste ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; ... XIV - porte ... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de edição do ... de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais; ... VII - ...
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Acórdãos nº 1004872-77.2017.8.26.0347 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Exigência da Municipalidade de Matão de exibição de documentos referentes a contrato firmado há quase dez anos – Impossibilidade de exigência de guarda de documentos por prazo superior a cinco (05) anos - Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1004872-77.2017.8.26.0347; Relator (a):...
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Exigência da Municipalidade de Matão de ... Impossibilidade de exigência de guarda de documentos por prazo superior a cinco ... -
Acórdão nº 50047260820178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE A PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE AÇÃO REVISIONAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AO MESMO PRAZO ESTÁ SUBMETIDO O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
... Juntou documentos (fls. 13/21) ... Foi deferido o pedido para ... , a parte ré apontou, preliminarmente, o prazo quinquenal para o dever de armazenamento de ... 12) ... Preliminar ... DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão nº 51146587320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO INTERNO. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. II. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS NÃO TEM PREVISÃO DE PRAZO PARA RESGATE OU VENCIMENTO. III. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO PELO AUTOR. IV. NÃO HÁ FALAR EM ESGOTAMENTO DO...
... de investimentos não tem previsão de prazo para resgate ou vencimento, não há como se ... ções financeiras conservar os documentos relativos às suas operações financeiras, ... Do dever de guarda dos documentos ... Em que pese a Resolução nº ...